União Europeia deve adiar lei antidesmatamento por (mais) um ano

Não foi desta vez que a União Europeia conseguiu avançar com sua lei antidesmatamento, a famosa EUDR. O Parlamento Europeu adiou, nesta quarta-feira, dia 26 de novembro, o início da entrada da legislação em vigor – prevista para ocorrer ao fim de 2025, e que já havia sido postergada no fim de 2024 – por mais um ano.

A decisão foi tomada nesta quarta-feira, dia 26 de novembro, como parte de medidas para simplificar a implementação do regramento, marcado por controvérsia desde que foi aprovado em 2023 e que prevê a proibição de entrada no bloco europeu de commodities como borracha, cacau, café, carne bovina, madeira e soja que tenham sido produzidas em áreas desmatadas.

O texto recebeu 402 votos a favor e 250 contra. A votação teve ainda 8 abstenções. O Parlamento deve iniciar agora negociações com os estados-membros da UE para definir o texto final, que ainda precisa ser aprovado pelo Parlamento e pelo Conselho Europeu e deve ser publicado no Jornal Oficial da UE antes do fim de 2025 para que o adiamento possa entrar em vigor.

Agora, as regras devem começar a valer somente a partir de 30 de dezembro de 2026 para grandes operadores e tradings. Para as micro e pequenas empresas, a aplicação se dará de forma ainda mais dilatada, a partir de 30 de junho de 2027.

Em nota, o Parlamento Europeu diz que “este período adicional destina-se a garantir uma transição harmoniosa e a permitir a aplicação de medidas destinadas a reforçar o sistema informático que os operadores, os comerciantes e os seus representantes utilizam para elaborar as declarações eletrónicas de diligência devida”.

Além de dar mais prazo, o Parlamento também fez alterações para simplificar todo o processo de due diligence exigido pela legislação.

Pela proposta aprovada, a responsabilidade pela apresentação das declarações passa a recair prioritariamente sobre as empresas que introduzem os produtos pela primeira vez na União Europeia, e não sobre os operadores e comerciantes que apenas os repassam ao longo da cadeia.

Os parlamentares europeus também decidiram reduzir as exigências para micro e pequenos operadores primários, que ficarão obrigados apenas a entregar uma declaração simplificada, apresentada uma única vez.

A medida busca evitar que negócios de menor porte arquem com custos desproporcionais de conformidade.

O texto aprovado prevê ainda que essa simplificação seja reavaliada até 30 de abril de 2026. Essa revisão deverá medir o impacto real da legislação e os eventuais encargos administrativos sobre os pequenos operadores, indicando se novos ajustes adicionais serão necessários.

A entrada em vigor da EUDR tem se arrastado ao longo do último ano, quando a entrada em vigor da legislação já havia sido adiada pela primeira vez.

As regras entrariam em vigor a partir do início de 2025, mas foram postergadas a pedido de alguns estados membros da UE, que demandavam mais tempo para se adequarem à legislação. Dessa forma, o prazo passou para até 30 de dezembro de 2025 às médias e grandes empresas e até 30 de junho de 2026 para as pequenas.

Mas, neste ano, novos problemas surgiram. Em setembro passado, Jessica Rosswall, comissária de Meio Ambiente do bloco europeu, reportou que provavelmente a legislação seria adiada por dificuldades envolvendo a implementação dos sistemas de tecnologia da informação (TI) necessários para o processamento e acompanhamento das novas regras.

Ao mesmo tempo, a EUDR sempre foi tomada de pressões por todos os lados. Países produtores de commodities como soja, palma e carnes e normalmente relacionados ao desmatamento, como Brasil e Indonésia, tem alegado dificuldades em atender a todas as exigências, até mesmo por falta de informações mais detalhadas sobre como fazê-lo.

Mesmo países integrantes da União Europeia como a Alemanha já haviam pedido a postergação da entrada em vigor da lei.