“Lista suja” do RenovaBio, certificados de biometano... O que a descarbonização deixou para 2026 (e além)

Se 2025 foi o primeiro ano no qual o Brasil teve, pelo menos em tese, um mercado regulado de carbono – após a lei que organiza esse mercado ter entrado em vigor no apagar das luzes de 2024 – os próximos meses devem ser cruciais para que ele exista na prática.

Apesar da realização da COP 30 no país, em novembro passado, o País ainda não conseguiu concluir a regulamentação desse mercado, cujo prazo final para acontecer é o fim de 2026.

Esse não é, no entanto, o único desafio para alavancar e remunerar projetos de descarbonização este ano.

O RenovaBio, a política nacional de biocombustíveis e que serviu de exemplo para o mercado de carbono, passou por mudanças ao longo de 2025, que também deixaram pontos em aberto para serem discutidos e implementados em 2026.

Em abril passado, um decreto sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva efetivou mudanças nas regras do programa, adicionando dispositivos que reforçam o poder fiscalizador da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e endurecem as regras para quem descumprir as metas estabelecidas pelo programa, com multas que vão de R$ 100 mil a R$ 500 milhões.

Logo após, a partir de julho, a ANP passou a publicar uma “lista suja”, apresentando ao público quais foram as distribuidoras de combustíveis inadimplentes com as metas de compra de CBios, os créditos de descarbonização.

Esse processo, no entanto, acabou sendo prejudicado pela ação da Justiça, que concedeu liminares a várias distribuidoras desde então para que as empresas tivessem seus nomes removidos da lista.

Em outubro, a Procuradoria Geral da República (PGR) inclusive recomendou a suspensão das liminares por parte da Justiça, após o Ministério de Minas e Energia ter feito um pedido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que as liminares fossem interrompidas, como forma de garantir a segurança jurídica, a concorrência leal entre as distribuidoras e a continuidade da execução do RenovaBio como instrumento central da política nacional de descarbonização do setor de transportes

Mais tarde, em dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a constitucionalidade de dispositivos da lei que instituiu o RenovaBio.

Duas ações diretas de inconstitucionalidade questionavam o programa, alegando que o RenovaBio daria tratamento discriminatório aos distribuidores de gasolina e diesel e favoreceria os produtores e importadores de biocombustíveis, especialmente o etanol. Também contestavam a imposição de metas de descarbonização aos distribuidores de combustíveis fósseis e a obrigação de compra de CBios.

Em seu voto, o relator, ministro Nunes Marques, afirmou que o RenovaBio não viola a isonomia, porque distribuidores de combustíveis fósseis e produtores de biocombustíveis não estão em posições equivalentes em relação à emissão de gases de efeito estufa. “Há, portanto, uma importante diferença que explica os tratamentos jurídicos desiguais”, disse.

Até o último dia 22 de dezembro, a ANP contabilizava que 103 distribuidores já haviam cumprido integralmente suas metas, com aposentadoria de aproximadamente 38,18 milhões de CBIOs, igual a 94,5% do total das metas individuais relativas ao ano de 2025, equivalente a 40,39 milhões de CBIOs.

Houve também uma alteração na lei que incluiu os produtores de biomassa de matéria-prima na divisão das receitas geradas a partir da comercialização dos CBIOs.

Julio Cesar Minelli, superintendente da Aprobio, acredita que a medida foi uma ideia positiva. “Só reforça o incentivo que esse programa dá para o desenvolvimento dessa cadeia de sustentabilidade que os biocombustíveis trazem”, dizem.

O superintendente da Aprobio também comemora a publicação da lista de devedores – ainda que acredite que o Judiciário precisa ser melhor orientado antes de conceder liminares às distribuidoras inadimplentes.

“Temos tentado, tanto o setor de biodiesel, quanto o próprio governo, via Ministério de Minas e Energia, levar para o Judiciário as informações corretas de modo que possa haver uma melhor análise na hora de uma decisão”, diz Minelli.

Isso porque, de acordo com o executivo, alguns dos argumentos utilizados pelas distribuidoras inadimplentes não estão ancorados na realidade. “Há quem diga que o valor do CBio impacta, por exemplo, em R$ 2 o litro do combustível. Se chegar a dois centavos, o impacto é muito”, diz.

Outra informação que não procede, segundo Minelli, é o fato de que as distribuidoras ficam sem previsão sobre o quanto precisam despender em termos de recursos para cumprir a cota de CBios.

“A distribuidora sabe exatamente qual é a meta dela antes de a ANP publicar. Se ela quiser, tem em outubro ou novembro do ano anterior. A empresa sabe que ela vai ter aquele custo e tem que jogar isso dentro do preço, da composição de preço que ela faz dos produtos que ela vende”, afirma o executivo da Aprobio, ressaltando que não é contra que as distribuidoras acionem a Justiça.

“(Eles têm direito), desde que as informações que o juiz receba para a sua decisão sejam corretas, e não distorcidas conforme vários processos que a gente acabou tendo conhecimento.”

Biometano em pauta

Em paralelo, a ANP está se preparando para a regulamentação e emissão dos primeiros Certificados de Garantia de Origem do Biometano (CGOB).

Os CGOBs foram criados pela lei do Combustível do Futuro, sancionada pelo presidente Lula em 2024.

A partir de 2026, produtores e importadores de gás natural deverão cumprir um percentual mínimo de descarbonização – inicialmente de 1%, podendo chegar a até 10% – por meio do consumo físico de biometano ou da aquisição de CGOBs, conforme diretrizes definidas pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), órgão liderado pelo Ministério de Minas e Energia.

O modelo dos CGOBs é semelhante ao do CBios. O certificado é lastreado na produção e na venda efetiva de biometano e é emitido por agentes certificadores de origem credenciados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Esse certificado atesta características do processo produtivo, como a origem do insumo utilizado (resíduos agroindustriais, urbanos ou outros) e a localização da planta produtora.

O certificado poderá ser utilizado para cumprimento de metas regulatórias e comercializado no mercado voluntário, com validade de até 18 meses.

Recentemente, a ANP convocou uma consulta pública, aberta entre os dias 15 de dezembro e 5 de janeiro de 2026, e uma audiência pública, a ser realizada no fim de janeiro, para obter contribuições sobre minuta de resolução que tem por objetivo regulamentar os procedimentos operacionais e os requisitos técnicos para a emissão dos CGOBs.

Apesar das semelhanças entre os modelos do CGOB e do CBIOS, Bruno Alves, head de relações governamentais do Instituto Meridiana, think tank de inteligência política, lembra que também há diferenças.

“O CGOB está direcionado não propriamente ao fomento do uso do biometano, mas muito mais uma questão de mistura ao biogás e ao biometano. Ele difere do caso do CBIO porque ele acaba se vinculando também ao cumprimento de metas direcionadas ao setor de gás”, diz Alves.

“No caso do CBIO, não existe uma meta direcionada. Você não precisa cumprir nenhuma meta em relação ao volume de combustível que esteja misturado, por exemplo. No caso do CGOB, sim”, diz.

Modelo tropical para agricultura

Enquanto o Brasil avançava internamente com instrumentos como o CBIO e, mais recentemente, o CGOB, o agro brasileiro levou à COP 30, em Belém, uma bandeira comum: o pedido aos negociadores internacionais e representantes de outros países de que fosse feito o reconhecimento da agricultura regenerativa tropical como um modelo de baixa emissão de carbono e parte efetiva da solução climática global.

Essa articulação reuniu um time de peso do setor produtivo, da academia e de instituições de pesquisa. Nomes como o ex-ministro da Agricultura Roberto Rodrigues e o professor Marcos Jank estiveram à frente da criação da Rede de Inteligência em Agricultura e Clima (RIAC), uma aliança formada por Agroicone, FDC Agroambiental, FGV Agro, Insper Agro Global, Instituto Equilíbrio e Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia, com apoio do Instituto Clima e Sociedade (ICS).

Rodrigues, que atuou como enviado especial da COP para agricultura, chegou a entregar ao presidente da conferência, o embaixador André Corrêa do Lago, um documento elaborado pelo grupo defendendo o papel estratégico da agricultura tropical

No paper, a tese central era clara: o modelo produtivo desenvolvido no Brasil pode contribuir simultaneamente para a mitigação e a adaptação às mudanças climáticas, além de ser replicado em outros países tropicais.

Às vésperas da conferência, o ex-ministro Roberto Rodrigues apontou, em entrevista ao AgFeed duas condições essenciais para que essa visão ganhe escala global.

A primeira é o financiamento internacional. “Para que países emergentes possam usar o que nós aprendemos, tem que haver financiamento internacional. Senão, um país pobre não vai conseguir começar do zero o processo de tecnologia e inovação”, afirmou.

A segunda é a revisão das regras de comércio. “Se o protecionismo ficar como está, poucos países acessarão o mercado. O que adianta fazer uma revolução se ela não chega ao mercado?”, completou, defendendo que o Brasil lidere uma virada narrativa sobre o papel da agricultura tropical no enfrentamento da crise climática.

Em paralelo, o setor de biocombustíveis na COP apresentou a Carta de Belém. O documento recomendava um esforço internacional coordenado para quadruplicar a produção e o uso de combustíveis sustentáveis até 2035 e pedia o reconhecimento do papel estratégico desses combustíveis na implementação das NDCs — as metas nacionais de redução de emissões. A iniciativa foi coordenada pela Unica, com apoio de Anfavea, Bioenergia Brasil e do Instituto MBCBrasil.

Ao fim da conferência, a avaliação no campo do agro era de missão cumprida. “Nós estamos sendo amplamente vitoriosos aqui”, resumiu o deputado federal Arnaldo Jardim, vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), ao AgFeed.

“O agro entrou em campo perdendo o jogo, virou e está saindo vencedor desta COP, demonstrando compromisso com a sustentabilidade, a inovação e um desenvolvimento sustentado sob as premissas ambiental e social.”

Para Yuri Rugai Marinho, sócio-diretor da consultoria Eccon Soluções Ambientais, a defesa de metodologias de carbono adaptadas ao contexto brasileiro e tropical precisa ir além da COP e se consolidar como uma agenda permanente do agronegócio, para que soluções criadas e adotadas pelo próprio setor consigam avançar.

“Se não tivermos metodologias aderentes ao território, a gente não consegue expandir o número de projetos, nem reduzir o custo de elaboração, nem criar governança dos créditos negociados”, afirma.

Essa agenda ganhou tração institucional, avalia Rugai, que lembra que, em setembro, a B3 anunciou, em Nova York, o funcionamento da primeira plataforma nacional de registro de projetos geradores de créditos de carbono, construída em parceria com a bolsa de ativos ambientaisi ACX. A expectativa, segundo Yuri, é acelerar novos projetos já em 2026.

Na ocasião, foram feitos os registros de créditos gerados a partir da metodologia PSA Carbonflor, criada pela Eccon, de Rugai, em projetos desenvolvidos pela consultoria em conjunto com a Reservas Votorantim para projetos de carbono na Mata Atlântica.

A ideia é que os créditos sejam registrados na plataforma da B3 e possam ser comercializados pela ACX. No caso dos créditos do PSA Carbonflor, os primeiros 30 mil créditos emitidos foram adquiridos pela Motiva (antigo Grupo CCR) e pela consultoria EY.

Rugai menciona outra iniciativa que foi lançada em paralelo, durante a COP 30, quando Bradesco, BNDES e o fundo Ecogreen anunciaram a criação de uma certificadora nacional de créditos de carbono, a Ecora, que deve começar a operar em 2026. A nova empresa terá consultoria técnica da americana Aecom, especializada em ativos ambientais.

A expectativa do mercado é de que a nova certificadora acelere a verificação dos projetos de carbono – um dos principais gargalos, uma vez que a certificadora mais conhecida, a Verra, é conhecida pela demora no sinal verde para a emissão dos créditos – e também adote metodologias de medição de carbono mais aderentes à realidade nacional.

“Vamos ver como isso se materializa, mas é mais um sinal de que o Brasil está tentando juntar as pontas e fazer algo robusto”, avalia Rugai, da Eccon.