O tarifaço no tribunal: corte americana avalia se Trump pode ou não impor ao mundo a sua guerra comercial

Ao mesmo tempo em que impõe sanções e contesta decisões de juízes do Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro e as usa como argumento para impor tarifas a produtos brasileiros, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, tem seu tarifaço sob o escrutínio de uma corte americana.

A partir desta quinta-feira, 31 de julho, os 11 magistrados da Tribunal de Apelações dos EUA para o Circuito Federal, uma das mais altas instâncias daquele país, ouvirão argumentos de uma dúzia de estados e grupos de empresas que buscam, na justiça, derrubar as decisões de Trump na esfera do comércio internacional.

Preocupados com os efeitos da política comercial externa de Trump nos negócios locais, eles tentaram barrar as tarifas adicionais logo que elas foram anunciadas pela primeira vez, em abril passado, no ato que Trump chamou de “Dia da Libertação”.

Na ocasião, ele estabeleceu uma tarifa básica global de 10% sobre produtos importados da grande maioria dos países e anunciou que poderiam ocorrer taxas adicionais individuais conforme o nível de relacionamento com cada um deles.

Os atos de Trump foram baseados, então, na chamada Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (Ieepa, na sigla em inglês para International Emergency Economic Powers Act). Ao invocar essa legislação, dos anos 1970, o presidente driblou o caminho regular para a imposição de tarifas, que exige uma autorização expressa do Congresso.

Essa estratégia foi contestada pelos estados e empresas afetados, que levaram o caso para o Tribunal de Comércio Internacional dos EUA. Ali, um painel de três juízes chegou a suspender os atos de Trump, concluindo que o presidente havia excedido sua autoridade ao entender que a Ieepa não lhe dava poderes para impor tarifas abrangentes.

O governo recorreu e conseguiu mantê-las graças a uma liminar obtida no tribunal que agora apreciará o caso com mais profundidade e deve tomar uma decisão ainda esta semana.

O que os defensores do fim do tarifaço entendem é que invocar a Ieepa não é aplicável, primeiro porque a lei não confere poderes para a imposição de tarifas. E também porque não estão configuradas ameaças extraordinárias aos EUA que justifiquem medidas de emergência às quais a lei é destinada.

Assim, argumentam, Trump precisaria seguir o rito constitucional e solicitar que o Congresso delegue a ele a autoridade tarifária. E lembrar que nenhum presidente americano antes fez tal uso da Ieepa.

Quem apresentará a posição de Trump na corte será o Departamento de Justiça. O governo alegará que o uso histórico da Ieepa confere ao presidente o poder de regulamentar importações, inclusive com a imposição de tarifas.

Na argumentação, defenderá que a adoção de impostos é válida para lidar com emergências reais relacionadas a déficits comerciais e tráfico de drogas. E que o presidente não pode ser questionado na justiça em relação ao que entende constituir uma emergência.

Segundo o The Wall Street Journal, antes mesmo do julgamento autoridades americanas já avaliam opções caso precisem encontrar uma nova autoridade legal para que Trump possa impor seu tarifaço.

E é quase certo que, qualquer que seja o resultado, um novo recurso deve ocorrer, a pedido da parte derrotada, junto à Suprema Corte dos Estados Unidos.

No caso de uma vitória, Trump se tornará ainda mais poderoso, com mais armas para estender sua guerra comercial, inclusive para além das questões comerciais, como tem feito junto ao Brasil, em que incluiu, no despacho que determinou a cobrança de taxas de 50% às importações oriundas do País, argumentos de ordem política.

Uma derrota de Trump, por outro lado, pode botar abaixo todo o esforço feito por ele desde o início do seu mandato para buscar condições leoninas inclusive sobre parceiros históricos, como União Europeia e Japão.

Ao WSJ, advogados especializados em relações comerciais afirmaram que, neste caso, os países poderiam tentar dar um passo atrás nos acordos, o que poderia embaralhar todo o cenário comercial global.