STF considera inconstitucional cobrança anterior a 2018, em disputa de R$ 17,2 bilhões, mas ausência de modulação deixa dúvidas sobre o alcance da decisão

Corte considera inconstitucional cobrança anterior a 2018, em disputa de R$ 17,2 bilhões, mas ausência de modulação deixa dúvidas sobre alcance da decisão

Decisão do STF que reconheceu a constitucionalidade do instrumento como um acordo privado voluntário pode produzir efeitos prejudiciais ao interesse público, caso não seja bem delineada

Julgamento no TJ-MT pode confirmar (ou não) decisão de primeira instância que anulou aquisição pelo Banco Sistema, em leilão realizado em 2018, por R$ 130 milhões, de propriedade hoje avaliada em mais de R$ 1,5 bilhão, em um caso que envolve acusaçõs mútuas e agita o agro no estado

Cumpre ao STF — e, igualmente, ao Congresso Nacional — recolocar a questão dentro dos parâmetros que a Constituição exige de toda atuação estatal

Ministros da Corte rejeitaram ação da Sociedade Rural Brasileira e mantiveram limites à compra de terras por estrangeiros. Especialistas alertam que ainda há insegurança jurídica, com restrição a novos investimentos

CNA busca suspender no Supremo exigência de monitoramento remoto de desmatamento para aprovação de financiamentos a produtores

Entidade questiona uso de dados do Prodes no empréstimo de bancos e instituições financeiras para produtores, alegando risco de travamento da safra e insegurança jurídica

Lei de Mato Grosso que corta incentivos fiscais, aval do STF e exigências internacionais de rastreabilidade aceleram o rompimento do pacto ambiental criado em 2006.

A eventual decisão do STF sobre o tema terá impacto direto na conformidade do Brasil com seus compromissos climáticos e na atratividade do País para investidores ESG