CNA pede ao Supremo suspensão de norma do CMN que condiciona crédito rural a desmatamento monitorado via satélite

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) entrou nesta quarta-feira, 15 de abril, com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF).

A causa? Pedir a suspensão das resoluções recentes do CMN (Conselho Monetário Nacional) que exigiram que instituições financeiras usassem, desde o início deste mês, dados do Programa de Monitoramento do Desmatamento por Satélite (Prodes) como parte das análises para concessão de crédito em propriedades rurais.

Segundo a entidade, a medida criou uma nova etapa de verificação nas operações de crédito rural utilizando dados de sensoriamento remoto de um sistema que não diferencia automaticamente situações de desmatamento legal, autorizadas pelos órgãos ambientais competentes, de casos de desmatamento ilegal, além de sobreposições de propriedades e polígonos de desmatamento.

“Todos os normativos, sob um pretexto equivocado de proteção ambiental, expurgam dos produtores a presunção de inocência, o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, culminando na desconsideração do direito de propriedade”, diz a CNA na ação.

Outro problema, segundo a CNA, é que as normas penalizam o produtor antes da defesa, o que trava e prolonga o período até a captação de recursos.

“A Resolução 5268 do CMN prevê que enquanto a instituição financeira não analisar as provas apresentadas de regularidade pelo produtor, há completa paralisação de fornecimento do crédito com alta possibilidade de inviabilização da safra”, diz a CNA.

Além de uma área de desmatamento legal ser identificada como ilegal, é possível que uma área de pomares sendo renovados ou de eucaliptos recém cortados, por exemplo, acabam sendo enquadradas como desmatamento ilegal.

Para a CNA, retirar do produtor rural o acesso ao crédito é o mesmo que “condená-lo a não produzir”, diz a confederação na nota. "E que o cenário econômico é 'complexo e delicado', com altas no preço dos fertilizantes e queda no preço das commodities", prossegue.

“A grande maioria dos produtores está sem reservas para suprir negativas de acesso a crédito, o que levará a um cenário catastrófico para o setor", encerra o comunicado. O pedido de "medida cautelar" foi encaminhada ao ministro Gilmar Mendes.

A resolução atualizou o Manual de Crédito Rural e estabeleceu que bancos, cooperativas de crédito e demais players financeiros implementem processos próprios de monitoramento e fiscalização ambiental. O elemento central dessa norma é a incorporação do sensoriamento remoto - imagens de satélite, sensores ópticos e radares - como método fiscalizador.

Pedro Camargo Neto, produtor rural, conselheiro de empresas do setor e ex-secretário do Ministério da Agricultura acredita que faltou diálogo prévio antes da normativa entrar em vigor.

“Expõe uma ausência de conversa. A polarização entre produtor rural e ambientalismo é antiga e permanece, mas acredito que vão entrar num acordo, sem prejuízo para o meio ambiente”, disse ao AgFeed.

Camargo Neto acredita que um dos grandes problemas da norma é justamente a automatização da restrição ao crédito baseada no sistema do Prodes, que em casos, não distingue a legalidade das intervenções nem reflete o estágio de regularização ambiental dos imóveis rurais.

“Esse descompasso entre instrumento técnico e decisão financeira tem gerado insegurança jurídica, aumento de custos operacionais e risco de exclusão produtiva, inclusive de produtores em conformidade ou em processo legítimo de regularização”.

O ex-secretário do Mapa ainda acredita que o processo joga a responsabilidade para os bancos, que segundo ele, também não querem fazer toda essa aferição. Ao mesmo tempo, não traz nenhuma responsabilidade ao poder público. "É muito simplista pegar o dado do satélite, colocar para o banco e um superintendente estadual ficar ileso", diz.

Como solução para além do diálogo, Camargo Neto acredita que é preciso uma certificação transitória, que incluiu a Declaração de Requalificação Agrícola (DRA) como esse instrumento, com validade condicionada ao cumprimento contínuo das obrigações assumidas.

Além da DRA, pede uma articulação junto ao CAR e ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). "A adoção de uma abordagem estruturada de requalificação produtiva permite, reduzir a exclusão produtiva sem flexibilizar a proteção ambiental", acredita.

Em um evento realizado em São Paulo há cerca de um mês, a presidente do Rabobank para a América Latina, Fabiana Alves, citou que as instituições financeiras já fazem uma análise de risco climático para seus clientes no agro por meio dessas tecnologias.

No caso do banco de origem holandês, ela citou que eram usados dados de georreferenciamento, meteorológicos e de histórico de produção.

Na ocasião, a executiva citou que a normativa que atualizou as regras do Manual do Crédito Rural criou um "arcabouço para que a gestão de risco seja rastreável, permite a alocação adequada do recurso público, conectando o financiamento com o uso do solo e com o risco climático através do gestão de dados".

Apesar disso, Alves criticou uma falta de análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Ela argumentou, durante o painel de que participou, que os bancos acabam realizando o cruzamento das informações por conta própria, o que no fim das contas, já encarece o crédito naturalmente.

Fora do Banco Central e do CMN, há um pouco mais de tempo, em 2023, a Febraban (Federação Brasileira de Bancos), endureceu as normas de crédito oferecido a frigoríficos na missão de combater o desmatamento ilegal.

A entidade publicou uma normativa que determina que bancos solicitassem aos clientes frigoríficos a implementação de um sistema de rastreabilidade e monitoramento para demonstrar que não compraram gado associado ao desmatamento legal, tanto de fornecedores diretos quanto indiretos.

O sistema exigia informações de embargos, sobreposições com áreas protegidas, identificação de polígonos de desmatamento e autorizações de supressão de vegetação, além do CAR das propriedades de origem dos animais.