FPA inicia ofensiva para tirar do papel projeto de lei do licenciamento ambiental

A bancada ruralista prepara um rolo compressor para que o projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA), aprovado nesta quarta-feira, 21 de maio no Senado, tenha ainda mais celeridade no retorno à Câmara do que na tramitação do Senado.

Deputados da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) articulam junto ao presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), para que a proposta seja colocada em pauta em regime de urgência e seja votada já na próxima semana em plenário.

O projeto nasceu na Câmara em 2004, mas demorou 17 anos para ser aprovado, em 2021, e enviado ao Senado. Lá, ficou adormecido até ganhar celeridade nas últimas semanas, até a aprovação

Como as alterações feitas pelos senadores mudaram novamente o projeto, a proposta, aprovada com 54 votos a favor e 13 votos contrários, tem necessariamente de voltar à Câmara.

“Estamos trabalhando para isso (votação na próxima semana), pedindo ao Hugo Motta incluir na pauta e acertando que a relatoria seja em plenário. Vamos apresentar um manifesto em apoio com quase 100 entidades do setor produtivo”, disse o vice-presidente da FPA, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).

O AgFeed apurou que a FPA tenta até emplacar um de seus parlamentares, o deputado federal Zé Vitor (PL-MG), como relator em plenário. Outro possível nome é o do deputado Hugo Leal (PSD-RJ).

A proposta não tem impacto direto nas regras ambientais para a agropecuária, regidas pelo Código Florestal. Mas a LGLA deve destravar bilhões de reais em investimentos para o agronegócio, principalmente em projetos de logística, infraestrutura, armazenamento e agroindústrias, o que justificaria a pressão da FPA.

“Nos mobilizamos mais enfaticamente, porque a proposta é um avanço para o agronegócio, nas áreas de logística e para indústrias como as produtoras de biocombustíveis”, completou Jardim.

Mesmo com a pauta permanente sobre demandas de logística e de infraestrutura para o setor, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) informou que o departamento setorial da entidade ainda não fez uma análise sobre o projeto e que não tem uma estimativa sobre os impactos da proposta para o setor.

Do lado dos ambientalistas, as críticas foram ferrenhas. Mudanças feitas no Senado que criam licenças simplificadas para projetos, como o que possibilita a exploração de petróleo na Amazônia e a criação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) - uma autodeclaração ambiental para atividades de médio impacto ambiental - trouxeram reações do setor.

Em nota, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) informou que a LGLA “representa desestruturação significativa do regramento existente sobre o tema e risco à segurança ambiental e social no país”.

Segundo o MMA, o projeto afronta diretamente a Constituição Federal, que no artigo 225 “garante aos cidadãos brasileiros o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, com exigência de estudo prévio de impacto ambiental para instalação de qualquer obra ou atividade que possa causar prejuízos ambientais”.

Para o ministério, o texto viola o princípio da proibição do retrocesso ambiental consolidado na jurisprudência brasileira, segundo o qual o Estado não pode adotar medidas que enfraqueçam direitos. “Contraria, ainda, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceram a inconstitucionalidade da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para atividades de médio impacto ambiental”.

Nesta quinta-feira, 22 de maio, a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, reforçou os ataques ao projeto aprovado ontem no Senado. "A gente não pode retroceder nem um centímetro nas agendas que o Brasil já avançou, inclusive no licenciamento ambiental, que agora sofreu golpe de morte", disse em um evento no Rio de Janeiro.

Entre os pontos críticos, a Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, entidade que reúne 430 representantes do agronegócio, sociedade civil, setor financeiro e academia, citou a ampliação da utilização da LAC sem critérios técnicos mínimos, apesar de considerá-la “um instrumento válido de simplificação do licenciamento para atividades de baixo impacto, com foco especial na agropecuária”.

Mas, de acordo com a Coalizão, “é indispensável que a aplicação esteja condicionada a critérios técnicos claros, parâmetros nacionais mínimos, mecanismos de rastreabilidade e transparência”.

“No entanto, o texto atual propõe a aplicação da LAC a empreendimentos de médio impacto sem qualquer exigência de análise prévia individualizada ou avaliação de risco”

A entidade criticou também a limitação à atuação, por parte de órgãos públicos, como Funai, Iphan e ICMBio, em processos de licenciamento ambiental, a dispensa de licenciamento em áreas ainda em regularização, entre outros pontos

Do outro lado, a vice-presidente pelo Senado na FPA e ex-ministra da Agricultura, Tereza Cristina (PP-MS), avalia que a proposta moderniza e simplifica a legislação ambiental, “um verdadeiro cipoal com cerca de 27 mil normativos”.

Relatora no projeto aprovado no Senado, a parlamentar avalia que o País está atrasado em relação à criação de uma lei que organize o licenciamento de forma mais eficiente.

“Precisamos enfrentar essa questão e reduzir a burocracia. A existência de uma lei geral de licenciamento ambiental vai proporcionar segurança jurídica tanto para empreendedores quanto para órgãos de controle ambiental, ajudando a evitar interpretações distintas das normas e litígios judiciais prolongados”, concluiu.