Na briga entre a Monsanto, hoje Bayer, e produtores rurais, os segundos vêm acumulando vitórias nos últimos meses.

A mais recente veio nesta sexta-feira, 20 de dezembro, com decisão da juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Públicas de Mato Grosso.

Ela proferiu sentença determinando que a Monsanto (atualmente Bayer) interrompa a cobrança de royalties sobre patentes vencidas referentes à tecnologia Intacta RR2 PRO.

A vitória dos produtores foi informada por um comunicado da Aprosoja do MT.

A decisão da juíza ainda prevê que valores cobrados ao longo dos anos sejam devolvidos para agricultores, sendo um terço de cada uma das três patentes envolvidas na disputa.

A ação coletiva movida pela Aprosoja-MT questionava judicialmente a cobrança dos produtores que utilizam a tecnologia Intacta, desenvolvida pela Monsanto, que pertence à Bayer desde 2018.

A alegação é a de que as contas continuaram a ser enviadas aos agricultores mesmo depois de a patente ter entrado em domínio público.

O valor atualizado da causa chega a R$ 10 bilhões, segundo a entidade.

Esse novo capítulo amplia uma batalha judicial que já se desenrola há anos, e chegou a envolver até o STF, que negou um recurso da Bayer relacionado à disputa.

Em março deste ano, após dois anos de idas e vindas, a Segunda Turma da Casa, composta por cinco ministros, negou recurso de agravo regimental pedido pela Monsanto, por 4 votos a 1.

A decisão do Supremo foi referendada no começo de setembro pela juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Mato Grosso, que aplicou o entendimento da segunda turma e decidiu que duas patentes da Bayer expiraram e a cobrança não poderia continuar.

A Aprosoja-MT já questionou as práticas de cobrança também em outras instâncias como o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) há algumas semanas.

A justificativa era que a cobrança dos royalties restringia a competitividade e prejudicava economicamente os sojicultores.

Na nota divulgada hoje, a Aprosoja-MT destacou que a sentença “se encontra muito bem fundamentada no direito da propriedade intelectual e em decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em favor dos produtores”. São duas patentes que se encontram vencidas e uma terceira patente que vencerá em 2026.

A Bayer, por sua vez, afirmou ter tomado conhecimento da sentença através da imprensa. Procurada pelo AgFeed, a empresa informou, através de uma nota, que aguarda a publicação da decisão da juíza para avaliar os recursos possíveis.

Confira a íntegra da nota da companhia:

A Bayer foi informada pela imprensa sobre decisão que teria sido proferida pela Vara Especializada em Ações Coletivas do Mato Grosso, no processo que busca corrigir o prazo de vigência de algumas patentes da tecnologia de soja Intacta RR2 PRO®.

Embora a decisão não tenha sido publicada oficialmente, a empresa está acompanhando atentamente o caso para compreender eventuais implicações.

A tecnologia Intacta RR2 PRO® está protegida por direitos de propriedade intelectual, incluindo diversas patentes concedidas e válidas no Brasil e no exterior. A Bayer confia na solidez da legislação que garante seus direitos.

Independente do teor da decisão, a empresa apresentará os recursos cabíveis. Não há qualquer alteração nos pilares do nosso modelo de negócio, incluindo o sistema de testagem e cobrança nos Pontos de Recebimento (PODs).