O veto presidencial à isenção de Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro) da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) na reforma tributária é tratado como derrubado pelo Congresso.

Parlamentares da bancada ruralista e agentes do mercado se articulam desde a quinta-feira, 16 de janeiro, após o anúncio de que o presidente Lula havia excluído das exceções à taxação com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criados pela reforma, os fundos de investimento, patrimoniais e que realizam operações com bens imóveis.

Com isso, os Fiagros, até então isentos de tributação, passariam a ser taxados.

Integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), entretanto, avaliam que não existe a menor possibilidade de o veto ser mantido e que a isenção foi negociada com a Receita Federal na tramitação da lei.

“Vamos derrubar o veto e não há negociação, pois houve acordo com a Receita. Aí fica o jogo de empurra entre a AGU (Advocacia-Geral da União) e a Fazenda sobre quem bancou o veto”, disse ao AgFeed o deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).

“Ouvi a Receita e a Fazenda dizendo que tudo bem derrubar o veto, o que mostra a habilidade impressionante desse governo de colocar casca de banana no seu próprio caminho”, completou.

O veto trouxe impacto imediato e negativo nos Fiagros negociados na B3 e grande parte desses fundos listados operava em queda no início da tarde desta sexta-feira, 17 de janeiro.

Dentre os principais, o KNCA11, Fiagro de mais de R$ 2 bilhões em patrimônio da gestora Kinea, recuava 1,60% às 14 horas.

O RURA11, do Itaú, perdia 1% e o XPCA11, da XP, tinha desvalorização de 0,5%. O Fiagro de terras da RIZA (FZDA11), era o que mais caía, com baixa de mais de 12%.

Os fundos do agro listados na Bolsa já haviam tido um 2024 para esquecer. Com a recuperação judicial da Agrogalaxy, os Fiagros, que ensaiavam uma recuperação no preço das cotas no segundo semestre, encerraram o ano numa queda em uníssono.

Mesmo com as intempéries, os Fiagros vinham crescendo na captação de recursos no ano passado. Relatório do Banco Central apontou que, em outubro de 2024, esses fundos atingiram R$ 41,30 bilhões em estoque, alta de 127% ante igual mês de 2023.

O secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, em entrevista coletiva, atribuiu o veto a questões jurídicas. Segundo ele, a inclusão das isenções seria interpretada como benefício fiscal inconstitucional.

“Não havia amparo constitucional expresso para que esses fundos fossem considerados beneficiários do IBS e CBS”

Para Octaciano Neto, especialista em fundos e cofundador da consultoria Avra.ag., ao contrário da avaliação do governo, fundos de investimentos não têm personalidade jurídica e, portanto, não são contribuintes. “São condomínios de investidores e não há possibilidade de taxação”, afirmou.

Agentes do mercado avaliam que, se houver uma taxação dos fundos de investimentos, a alíquota seria de um terço do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA), cuja alíquota ainda não foi definida.

“No final do dia, essa taxação teria dois resultados: os aumentos da taxa de juros, porque se o fundo manda menos dinheiro, o investidor vai querer mais taxa de juros para financiar a agricultura, e da concentração bancária, com o fim da pulverização do crédito obtida ao longo dos anos com a entrada de outras formas de financiamento”, disse Octaciano Neto.

O confundador da Avra.ag alertou que o governo ainda não desistiu de tributar também os dividendos que os investidores recebem sobre fundos de investimentos e que o tema deve ir para a reforma do imposto de renda, ainda não enviada ao parlamento.

Fila de prioridades

De volta ao Congresso, a derrubada do veto tem de entrar na fila de prioridades após a volta do recesso parlamentar, em fevereiro. Além da escolha dos novos presidentes da Câmara e do Senado, uma sessão está marcada para o próximo dia 3 para a votação da lei orçamentária de 2025.

Para o deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), também membro da FPA, os fundos de investimento têm sido instrumentos importantes para canalizar recursos para atividades produtivas e substituição do crédito público subsidiado e com juros controlados.

“No passado, 100% dos recursos para a agropecuária vinham do Plano Safra e hoje são 30%. Os Fiagros têm importância crescente para o setor, o risco de taxação vai na contramão do processo e vamos trabalhar para derrubar o veto” afirmou.

Com reportagem de Gustavo Lustosa.