A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) selecionou 87 propostas - entre as 7,5 mil com tramitação monitorada no Congresso Nacional - para o acompanhamento na “Agenda Legislativa do Agro 2025”. O documento foi entregue nesta quarta-feira, 26 de março, em sessão solene no Senado, em Brasília (DF).

Para o presidente da CNA, João Martins, “a defesa do direito de propriedade, a tributação justa, além de questões ambientais e trabalhistas, continuarão a demandar nossa atenção”.

No documento, ele cita a atuação da confederação com o apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), em 2024. “Conseguimos preservar importantes direitos dos produtores rurais, protegendo o direito de propriedade e impedindo que a reforma tributária onerasse ainda mais o setor produtivo”, relatou Martins.

Na “Agenda Legislativa do Agro 2025” a CNA dividiu os projetos em oito eixos temáticos: tributação e política agrícola, com oito propostas; meio ambiente e recursos hídricos, com 13; direito de propriedade, com 15; relações trabalhistas e relações internacionais, com 13 cada; infraestrutura e logística, com sete propostas; produção agropecuária, com 17, além do Plano Nacional de Educação, o único na área considerado prioridade.

Dos 87 projetos prioritários, a Assessoria de Relações Institucionais da CNA, fez, em cada um, as indicações de “apoio” (57), “não apoio” (16) e “apoio parcialmente” (14).

No eixo tributação e política agrícola, a CNA sustenta que o agronegócio brasileiro depende de um ambiente econômico estável e de políticas tributárias equilibradas, mas “o setor enfrenta desafios como a alta carga tributária e a complexidade do sistema fiscal, que ainda comprometem sua competitividade e limitam investimentos”.

Por isso, para 2025 a CNA pede “um esforço legislativo considerável” na regulamentação da reforma tributária aprovada no ano passado.

“Além disso, em um cenário fiscal e econômico conturbado, as ações de política agrícola encontrarão um ambiente particularmente desafiador para resolver problemas estruturantes associados ao crédito e ao seguro rural”, informa a entidade no documento.

Entre os projetos citados estão o da modernização do seguro rural e fundo catástrofe, da senadora e ex-ministra da Agricultura Tereza Cristina (PP-MS). A proposta cria um fundo privado de seguro rural com a injeção de recursos públicos e privados que atuaria como reserva financeira para atender a cobertura suplementar dos riscos extraordinários associados à produção rural.

A CNA repete o discurso que o direito de propriedade é “fundamental para a segurança jurídica e o crescimento do agronegócio” ao defender projetos que tratam sobre o tema na agenda legislativa. A entidade avalia que a indefinição sobre posse e uso da terra “gera conflitos, desestimula investimentos e compromete a produção rural”.

Na avaliação da confederação, barreiras burocráticas retardam a titulação de propriedades e dificultam o acesso a crédito, infraestrutura e políticas públicas na questão da regularização fundiária .

“A insegurança jurídica é agravada pela ausência de critérios claros para demarcação de terras indígenas e quilombolas, alimentando disputas e afetando a previsibilidade dos negócios no campo. Além disso, desapropriações sem regras bem definidas elevam a instabilidade econômica e comprometem a continuidade da produção agropecuária”, concluiu a CNA que pede um marco regulatório para o setor.

Outro eixo polêmico destacado pela entidade do setor produtivo na agenda é o do meio ambiente e recursos hídricos. A CNA avalia que a agropecuária enfrenta “desafios crescentes com a profusão de normas ambientais que, muitas vezes, impõem restrições desproporcionais à propriedade rural”.

Para a CNA, o Código Florestal enfrenta avaliações conflitantes nas esferas de poder, a análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) é lenta e faltam critérios claros para a regularização de biomas como Pantanal, Cerrado e Caatinga.

“O licenciamento ambiental segue como um dos principais entraves, com exigências excessivas que burocratizam a produção e geram custos desnecessários”

Entre os exemplos, a CNA cita um projeto que não apoia, o da moratória do desmatamento no Cerrado, do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que determina a suspensão das autorizações de desmatamento no bioma por dez anos, exceto para atividades de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto.

De acordo com a entidade, “os efeitos deste projeto de lei não foram definidos em um estudo de impacto regulatório e conflitam com normas ambientais, em particular com o Código Florestal”.

No eixo relações trabalhistas, a CNA considera que o setor enfrenta desafios que impactam a formalização do emprego, a segurança jurídica dos contratos e a competitividade da agropecuária.

“O alto custo da folha de pagamento, a rigidez das normas trabalhistas e a falta de flexibilidade na contratação dificultam a adequação da legislação à realidade do campo”, aponta a entidade, cuja prioridade em 2025 é o projeto de lei da formalização do trabalho safrista

De autoria do deputado Zé Vitor (PL-MG), a proposta dispõe sobre a compatibilidade entre o contrato de trabalho por safra e a condição do titular de benefícios sociais, como o Bolsa Família.

Atualmente, contratados para um período curto de safra precisam necessariamente abrir mão dos benefícios, o que o projeto pretende mudar, já que esse ponto afasta a mão-de-obra contratada e registrada.

“A proposta irá trazer tranquilidade ao trabalhador e incentivar a formalização do trabalho safrista”, aponta a CNA.

No eixo relações internacionais, a CNA pretende atuar em colaboração do Poder Legislativo para enfrentar barreiras comerciais, como a Lei de Desmatamento da União Europeia, e para criar um ambiente regulatório favorável.

“O Congresso Nacional desempenha papel crucial na aprovação de acordos comerciais que favoreçam o setor, com destaque para o Acordo Mercosul-União Europeia e o Acordo de Livre Comércio entre Mercosul e Cingapura”, informa.

No eixo infraestrutura e logística, a CNA cobra ações para projetos que melhorem a eficiência e reduzam os gargalos do setor e seus impactos no agronegócio. “A modernização do sistema de transportes, aliada à desburocratização dos processos logísticos, reduzirá perdas e melhorará a fluidez da produção”, aponta.

A CNA considera, por fim, que a produção agropecuária enfrenta desafios que afetam competitividade e segurança jurídica.

“O aumento dos custos de produção, impulsionado pela volatilidade dos insumos, preocupa produtores de todos os portes. A possível redução de incentivos fiscais para fertilizantes e defensivos pode comprometer a produtividade e elevar os preços dos alimentos, impactando o setor e os consumidores”, informa.

A entidade crava a posição contrária a projetos que restringem ou proíbem a pulverização aérea e taxam a exportação de animais vivos, os quais, segundo a CNA, ignoram critérios técnicos e normas nacionais já consolidadas prejudicam o escoamento da produção e a segurança alimentar.

Entre as propostas com carimbo de apoio da CNA está o que altera a lei de responsabilidade fiscal e passa a proibir o contingenciamento na defesa agropecuária, também da senadora Tereza Cristina. “Para a CNA, as ações relacionadas à defesa agropecuária são fundamentais para a manutenção da sanidade dos cultivos e rebanhos, bem como do status sanitário do país nos contextos internacional e nacional”, conclui.