MP das dívidas rurais anda no Congresso e produtores ganham mais prazo para renegociação

A Comissão Mista do Congresso aprovou na tarde desta terça-feira, 10 de novembro, o substitutivo do deputado Paulo Pimenta (PT-RS) à Medida Provisória 1.376, que cria as linhas de renegociação para produtores rurais com perdas entre 2019 e 2025.

A votação foi simbólica, com voto contrário apenas do deputado Afonso Hamm (PP-RS), que considerou o texto insuficiente.

A mudança de maior efeito prático é o prazo. A janela de contratação, que se encerraria nesta quinta-feira, passa a ser de 120 dias a partir da regulamentação da lei, ainda a ser feita, com possibilidade de prorrogação por outros 120.

Na prática, o prazo é reaberto a partir da sanção e não mais corre contra o calendário desta semana.

A MP corre ainda o risco de perder a validade nesta quarta-feira se não for aprovada pelos plenários da Câmara e do Senado. As duas casas precisam concluir a votação até lá para que o texto aprovado na comissão se converta em lei.

O substitutivo aprovado é a quarta versão do parecer e incorporou parte das reivindicações da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e de entidades do setor produtivo.

Uma delas é a data de referência da inadimplência. A MP original fixava 31 de maio de 2026 para aferir a permanência do atraso.

O primeiro parecer de Pimenta, em setembro, já havia ampliado para 31 de agosto, mas a versão aprovada nesta terça estendeu até 31 de outubro de 2026, alcançando operações que entraram em atraso nas semanas imediatamente anteriores à publicação da MP e durante sua execução.

Houve também retrocesso do corte temporal. Antes, a MP permitia renegociar operações que ficaram inadimplentes a partir de 2024. O texto aprovado passa a alcançar as que entraram nessa situação a partir de 2021.

Outro ponto ajustado foi o nível de perda exigido. A redução mínima da renda bruta agropecuária cai de 30% para 25% no regime geral e de 40% para 35% no regime excepcional, aplicável a empreendimentos nas áreas da Sudam, Sudene e Sudeco.

Segundo o parecer, essas regiões concentram as operações lastreadas nos Fundos Constitucionais de Financiamento e precisavam da diferenciação.

O quarto ajuste refere-se a quem pode acessar os benefícios da MP. O texto permite a renegociação de operações de custeio, comercialização e industrialização em situação de adimplência, sem exigir que tenham sido renegociadas ou prorrogadas antes.

Com isso, a MP passa a alcançar igualmente produtores adimplentes e inadimplentes que tiveram ao menos duas perdas de 25% na renda bruta esperada entre 2019 e 2025, por clima ou mercado.

CPRs, laudos e prorrogação de 30 dias

Outras três mudanças atendem pedidos específicos que travavam o acordo. A primeira é a inclusão de Cédulas de Produto Rural financeiras (CPRFs) inadimplentes emitidas em favor de cooperativas de produção agropecuária, fornecedores de insumos e cerealistas, além das instituições financeiras que já estavam atendidas.

"A alteração aproxima o texto da realidade do financiamento rural, em que cooperativas e fornecedores participam de forma relevante do crédito à produção", diz o parecer.

A segunda é a comprovação coletiva de perdas. O texto autoriza laudo técnico coletivo para micro, pequenos e médios produtores, dispensando o documento individual.

O laudo deve ser emitido por entidades, associações ou órgãos governamentais com competência técnica reconhecida, assinado por profissional habilitado, e identificar região, safra, atividade afetada, evento causador e grau do prejuízo.

Comprovado que o produtor e a atividade estão abrangidos, dispensa-se o laudo individual. A regra vale para quem acessou financiamento dentro ou fora do Pronaf e do Pronamp.

Já a terceira trata da autorização para que os bancos prorroguem por até 30 dias o vencimento de parcelas de principal e juros de operações adimplentes na data da publicação da lei e com vencimento nos 30 dias seguintes.

O alongamento já havia sido previsto na edição da MP, em julho, mas o setor considerou insuficiente.

O que não mudou

Os juros seguem em 6%, 9% e 12% ao ano para pequenos, médios e grandes produtores, e em 5%, 8% e 11% para os mesmos públicos com perdas mais severas e o prazo de pagamento permanece em oito ou dez anos, com dois de carência e pagamento de juros no período.

O texto mantém, ainda, o limite de 31 de dezembro de 2025 para operações contratadas com o objetivo de quitar ou amortizar dívidas anteriores, inclusive via Cédula de Crédito Bancário — ou seja, refinanciamentos feitos depois dessa data ficam fora.

O risco que continua

Se os dois plenários aprovarem nesta quarta-feira, o texto vai à sanção e a janela de contratação reabre por 120 dias contados da regulamentação, com possibilidade de mais 120.

A aprovação na comissão não garante, no entanto, que o texto chegue intacto à promulgação como lei. Segundo fontes do Congresso e da equipe econômica ouvidas pela imprensa, há possibilidade de veto em alguns trechos pela Presidência da República.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS) fez um apelo direto ao relator. "Peço o seu empenho e sua ajuda junto à Presidência para evitar vetos e que seja mantida a MP como estamos aprovando aqui", disse.

E acrescentou uma ressalva sobre o alcance do texto. "Essa medida não é a que nós queríamos, todos nós gostaríamos que a 5.122 (referência ao projeto de lei 5.122/2023) avançasse, com a criação de um Fundo Garantidor. Nossa agricultura precisa de um novo marco de crédito rural. Hoje aprovamos aqui uma parte do problema com os endividados."

Pimenta, que é líder do governo na Câmara, respondeu que não há nada acertado com o Palácio do Planalto e com o Ministério da Fazenda sobre a manutenção integral do texto.

Há ainda uma frente paralela. A FPA defende a votação do PL 5.122/2023, que prevê regras para liquidação, anistia, renegociação e descontos em dívidas de crédito rural, e que nunca foi pautado.

O placar do que já foi contratado

Com a aproximação do prazo decisivo para a aprovação da MP, o Banco Central também atualizou os dados referentes às contratações feitas durante o seu període de vigência.Até a última segunda-feira, o BC registrava R$ 23,29 bilhões renegociados, alta de 17,6% sobre os R$ 19,8 bilhões apurados em 4 de novembro.

São 102,02 mil operações, com ticket médio de R$ 598,96 mil. O Banco do Brasil lidera, com R$ 10 bilhões. Custeio responde por R$ 11,49 bilhões, e R$ 10,03 bilhões são dívidas que já haviam sido renegociadas na MP 1.314.

O valor equivale a pouco menos de um quarto do potencial de R$ 100 bilhões estimado pela Fazenda na edição da MP.