MP da dívida rural chega à véspera do prazo com apenas R$ 19,8 bi renegociados e impasse no Congresso

A Medida Provisória 1.376, popularmente chamada de MP da dívida rural, entra na última semana de vigência sem acordo no Congresso e com menos da metade do seu alcance realizado.

Editada em 15 de julho para abrir linhas de renegociação a produtores que perderam safra entre 2019 e 2025, a MP precisa ser votada (e aprovada) pelos deputados e senadores até a quarta-feira, 11 de novembro, para se manter válida.

Se isso não acontecer, os produtores têm apenas a até a quinta-feira para assinarem contratos dentro das condições estabelecidas por ela.

O problema é que o texto não avançou no Congresso. A comissão mista que deveria analisar o texto foi instalada em agosto e, desde então, não voltou a se reunir.

O relator, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), apresentou o primeiro parecer em 28 de setembro e um segundo em 5 de novembro. Das 144 emendas apresentadas, todas foram rejeitadas.

A definição ficou para uma reunião entre Pimenta e a senadora Tereza Cristina (PP-MS), que representa a bancada ruralista, marcada para esta terça-feira, 10 de novembro, véspera do prazo constitucional.

Além de não avançar na esfera política, a MP também não teve a adesão esperada. Até 4 de novembro, foram renegociados R$ 19,8 bilhões em dívidas rurais.

Na edição da MP, a Fazenda estimou potencial de R$ 100 bilhões, dos quais R$ 25,8 bilhões teriam equalização do Tesouro Nacional — teto que caiu para R$ 24,6 bilhões depois dos ajustes na regulamentação.

Segundo o Banco Central, R$ 11,9 bilhões foram efetivamente liberados por fontes equalizáveis. Pelas contas da CNA, os bancos haviam autorizado R$ 14,3 bilhões até 27 de outubro, ou 55% do total disponível para subsídio.

O desencontro entre relator e bancada agropecuária está no desenho da medida, não no seu mérito. A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) sustenta que o parecer manteve os entraves que impedem o produtor de acessar a linha.

"A MP das dívidas rurais foi anunciada para resolver um problema urgente, mas os principais entraves continuam", afirmou a FPA em nota.

"Foram apresentadas 144 emendas, todas foram rejeitadas pelo relator. O produtor segue enfrentando burocracia para comprovar perdas, juros elevados, limites insuficientes, exigências bancárias pesadas e dificuldade para oferecer garantias".

O principal ponto de dificuldade do produtor é o laudo técnico. Para se enquadrar nos critérios da MP, ele precisa comprovar perdas em duas ou mais safras entre 2019 e 2025, com redução mínima de 30% da renda bruta agropecuária esperada.

Essa exigência sobe para três ou mais safras e 40% de perda no caso das condições especiais, que dão prazo de até dez anos, em vez de oito. O documento tem de ser assinado por engenheiro agrônomo ou técnico agrícola habilitado.

O estado onde a crise é mais aguda concentra também a maior distância entre o que precisa ser renegociado e o que foi efetivamente contratado.

Até 27 de outubro, o Rio Grande do Sul havia contratado R$ 7 bilhões, o maior volume do País, à frente de São Paulo e Minas Gerais, com R$ 900 milhões cada, e do Paraná, com R$ 800 milhões.

A Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul (Farsul) calcula que as operações contratadas no estado somavam R$ 5 bilhões até o fim de outubro, contra mais de R$ 44 bilhões em dívidas que precisariam ser renegociadas.

A federação estima que, se a MP caducar, cerca de 80% dos produtores gaúchos ficarão sem condições de renegociar pelos critérios da medida.

"Se a MP perder a vigência, o agronegócio brasileiro ficará sem soluções para dívidas enquanto os indicadores de inadimplência estão em níveis recordes", afirmou a entidade em nota técnica divulgada na semana passada.

Os números do crédito rural explicam a urgência. Segundo levantamento do Cepea/Esalq sobre as séries do Banco Central, a inadimplência das pessoas físicas no crédito rural atingiu 9,69% do saldo em agosto, recorde da série iniciada em 2011 — era 0,77% em dezembro de 2022.

O recorte por taxa mostra onde está o problema. Nas operações contratadas a taxas de mercado, a inadimplência chegou a 17,56%, contra 9,52% um ano antes. Nas linhas com taxas controladas, é de 3,83%. As operações a mercado respondem por cerca de 43% do saldo das pessoas físicas, mas concentram aproximadamente 77% do valor em atraso.

A carteira classificada como problemática pelo Banco Central somava R$ 205 bilhões em agosto, o equivalente a 23,8% do crédito rural

A conta anual de juros da dívida rural passou de R$ 34 bilhões em 2021 para R$ 99 bilhões em 2025, alta real de 191%.

No Banco do Brasil, a carteira potencialmente elegível à MP supera R$ 100 bilhões, sendo R$ 36,7 bilhões em operações inadimplentes e R$ 63,5 bilhões em financiamentos adimplentes já prorrogados ou renegociados, distribuídos entre cerca de 113 mil clientes.

O banco informou esperar renegociar cerca de R$ 30 bilhões nas linhas com juros controlados e priorizar os R$ 36 bilhões já em atraso.

O que acontece com quem assinou

Caso a MP venha a caducar, aqueles produtores que assinaram acordos de renegociação de suas dívidas com base nela mantêm as condições obtidas.

Isso porque a Constituição Federal prevê que, não havendo decreto legislativo que discipline os efeitos da perda de vigência, as relações jurídicas constituídas durante o período em que uma MP esteve em vigor continuam regidas por ela.

O que se encerra é a possibilidade de firmar novos contratos com base na medida. A partir da perda de eficácia, o produtor que não contratou volta às condições de mercado.

A diferença, nesse caso, é relevante. A taxa média das operações fechadas pela MP foi de 8,61% ao ano, contra juros livres que hoje superam 12% e chegam a patamares maiores em carteiras já em atraso.

Também fica sem base legal a equalização de novas operações, que é o que permite ao banco cobrar taxa menor do que o custo de captação. O estoque já contratado segue coberto. O fluxo novo, não.

Por isso, a orientação das entidades é que o produtor protocole manifestação formal de interesse na agência bancária e guarde o comprovante. Entretanto o contrato precisa ser assinado até 12 de novembro, já que o protocolo sozinho não garante o enquadramento.

Se a MP caducar, o caminho passa a depender de projeto de lei, de nova medida provisória ou de solução regulatória pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que fixou o prazo de contratação e poderia, em tese, ser provocado a estendê-lo, desde que houvesse base legal vigente para isso.

Na terça-feira, a reunião entre o relator e a senadora define se há texto possível de ser votado em 24 horas. Não há, até o fim da manhã desta segunda, votação marcada em plenário.