Amaggi vê RJs "vendidas como produto", mas aponta caminhos em meio à “crise de crédito”

Má fé de produtores, irresponsabilidade, crise de crédito. Foram termos utilizados mais de uma vez ao longo de um painel do Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio, realizado nesta segunda-feira, 30 de março, com representantes de bancos, tradings e do poder judiciário.

Marcelo Fraga, gerente jurídico da gigante de grãos e trading Amaggi, foi um dos palestrantes no painel que tratou sobre financiamento rural e crise do crédito.

Ele lembrou que o agronegócio é um sistema complexo, com vários segmentos integrados na cadeia e “dependente de crédito”. Em Mato Grosso, por exemplo, 80% da produção depende do dinheiro que é emprestado por empresas do setor ou pelos bancos. Apenas 20% são plantados com recursos dos próprios agricultores.

“As revendas tiveram uma participação menor nessa última safra porque sofreram muito impacto das recuperações judiciais. Muitas revendas saíram da atividade, diante da grande pressão de produtores e da recuperação judicial de produtores”, ressaltou o executivo, citando dados do Imea (Instituto Mato-Grossense de Economia Agropecuária).

A participação das revendas no crédito agrícola em MT caiu de 11,5% na safra 24/25 para 5% na safra 25/26. A maior fatia fica com bancos privados, que respondem por 35,4%. Na sequencia vem as multinacionais com 30%.

“O sistema do agronegócio depende de crédito. E o crédito depende de confiança e segurança jurídica”, afirmou Fraga, durante a apresentação.

Uma das questões que mais preocupa – determinante para a perda de confiança -  é o aumento nas recuperações judiciais. Os dados mais recentes do Serasa mostram que 2025 foi marcado pelo recorde nos pedidos de RJ do agro.

Ao final do painel, em conversa com o AgFeed, o executivo disse que a situação segue piorando em 2026.

“O cenário ainda é crescente. Eu vi um aumento nessa última safra. Está popularizando porque era uma solução muito cara, só grandes escritórios ofereciam. E a gente vê hoje pequenos produtores com dívidas relativamente pequenas se utilizando desse instrumento. E isso popularizou entre os escritórios de advocacia e acaba sendo vendido como um produto. Isso é muito ruim”, avaliou.

Na visão do advogado, é bem possível que este ano ainda haja um novo aumento em relação a 2025, configurando “um problema a ser enfrentado”.

“As margens do produtor estão muito apertadas. Posso falar de margem porque a Amaggi também é produtora, além de ser uma trading. E a margem está muito apertada. Os insumos estão caros, o preço da commodity está baixo. Então você precisa ter uma orquestra perfeita pra conseguir fechar o seu custo e ter algum lucro. Então nesse cenário, quem não consegue trabalhar com toda essa sincronia, não fecha a conta”.

Luz no fim do túnel

A maior parte dos painelistas concordou que há uma “crise de crédito” no setor.

“Justamente porque as margens estão muito apertadas e o uso da RJ de uma maneira fraudulenta ou uma fé, acaba com a credibilidade. Então, realmente, você já tem dificuldade de fechar a sua conta e você não consegue mais acessar o crédito. Isso gera crise”, afirmou Marcelo Fraga.

O cenário leva à exigência de garantias maiores e contribui para manter a taxa de juros elevadas.

Apesar de tudo isso, o executivo da Amaggi destacou que há pontos positivos recentes que colaboram na busca de mais segurança jurídica.

Entre eles estaria a lei 14.112, de 2020, que reformou o sistema de recuperação judicial e falência, introduzindo a possibilidade da RJ de produtor rural “com regras muito claras para o acesso desse instrumento”.

Na sequência, diz ele, houve uma alteração importante na lei da CPR, da Cédula de Produto Rural, que foi a previsão de que estes títulos e as suas garantias não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial.

Havia um grande problema para tradings como a Amaggi. Produtores rurais solicitavam a recuperação judicial no momento da colheita. Uma parte desta produção já estava comprometida em CPR, mas ele aproveitava a RJ para não entregar ao dono do título e sim vender novamente os grãos para outra empresa.

“Com a alteração na lei da cédula de produto rural, que deixou claro que as cédulas e suas garantias não se sujeitam à RJ, a gente viu uma mudança clara, porque hoje se o produtor tentar essa manobra, nós conseguimos ir lá e arrestar o grão”, disse Fraga.

Ele acredita que já está havendo “uma educação e um amadurecimento” no agronegócio e que muitos produtores já estão deixando as CPRs como “extraconcursal” (condição em que não se submete aos efeitos da RJ).

Atualmente, ele diz que a Amaggi tem feito um trabalho muito efetivo em seu departamento jurídico e que o percentual de RJs “é muito pequeno”.

“A gente acompanha a colheita. E qualquer possibilidade de desvio, a gente já age com uma tutela de urgência pra apreender os grãos. Então essa efetividade, ela vem, vamos dizer assim, contendo o problema”.

Segundo Fraga, todas as 5 recuperações judiciais recentes de clientes da Amaggi já deixaram a CPR como extraconcursal. “Então eu estou vendo que a gente está conseguindo ter um caráter educativo dentro da nossa eficiência de atuação no momento da colheita”.

Outro ponto positivo, ele afirma, é que embora o número de casos possa aumentar, os valores envolvidos hoje já são bem menores.

O especialista acredita que a saída para lidar com o atual momento é “ter um judiciário que garanta o cumprimento dos contratos, que garanta a efetividade dessas garantias, construindo a jurisprudência”.

No mesmo painel de Fraga, participou o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ricardo Villas Boas Cueva.

“A RJ está sendo usada no agro de maneira irresponsável, colocando em risco a sustentabilidade do financiamento do setor. É um custo reputacional alto”, afirmou o ministro.

Na apresentação, ele citou um recente provimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que deverá ajudar na orientação dos magistrados do País em relação às RJs.

Renato Buranello, presidente do IBDA (Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio), que organiza o evento, explicou que o provimento do CNJ nasceu de um fórum interno de estudo do tema, buscando dar mais uniformidade às decisões judiciais.

“Acho importante, porque você tem um protocolo, você tem uma cartilha que deve observar nos casos de recuperação judicial”, pontuou.

Apesar destas ações, Buranello também concorda que o cenário de RJs “ainda não vai arrefecer” em 2026.

“Porque não temos um ano tão bom assim e as questões também do mercado internacional, geopolítica, pode atrapalhar ainda mais”.

O presidente do IBDA defende “instrumentos alternativos” para que se recupere a atividade do produtor rural.

“A gente deve evitar a RJ ao máximo, só quando não tiver outra alternativa. Havendo alternativa, renegociar, fiagro, entrega o imóvel, buscar estruturas anteriores à recuperação”, afirmou.