Senado aprova MP das dívidas rurais no último dia de vigência, com prazo reaberto e sem os jabutis

O plenário do Senado aprovou, exatamente às 18h34 desta quarta-feira, 11 de novembro, a Medida Provisória 1.376, que cria as linhas de renegociação para produtores rurais com perdas entre 2019 e 2025.

A votação foi simbólica e encerrada a menos de seis horas do final do prazo de vigência do texto, depois de uma prorrogação de 60 dias publicada em setembro.

O texto aprovado é o Projeto de Lei de Conversão 16/2026, do relator Paulo Pimenta (PT-RS), e vai à sanção presidencial porque sofreu alterações no Congresso.

A Câmara havia aprovado a matéria na noite de terça. Foram quatro versões de parecer até o acordo entre o relator e a senadora Tereza Cristina (PP-MS).

Os senadores retiraram três artigos que classificaram como "jabutis" — alterações feitas na Câmara que, na avaliação deles, não tinham relação com o conteúdo central da MP.

Um deles abria caminho para a comercialização de cigarros eletrônicos no país e caiu por pressão de senadores contrários.

O que muda

A alteração de maior efeito prático é o prazo. A data final para contratação das operações venceria nesta quinta-feira, 12 de novembro. Passa a ser de 120 dias contados da regulamentação da lei, ainda a ser feita, prorrogáveis por outros 120 conforme decisão do Executivo.

O marco temporal da inadimplência também mudou. Sai de 31 de maio para 31 de outubro de 2026, alcançando operações que entraram em atraso nas semanas anteriores à edição da MP e durante sua execução.

E o texto passou a incluir financiamentos inadimplentes desde 1º de janeiro de 2021 — antes, a MP só alcançava os que ficaram em atraso a partir de 2024.

A exigência de perda caiu de 30% para 25% da renda bruta nas áreas da Sudam, Sudene e Sudeco, e de 40% para 35% nos casos de perda severa nessas mesmas regiões. O parecer reconheceu "fragilidades estruturais e climáticas" dessas áreas.

Os laudos técnicos coletivos, antes restritos a beneficiários do Pronaf e do Pronamp, passam a valer para micro, mini, pequenos e médios produtores, observados critérios de safra e atividade afetada.

E as operações elegíveis com Cédulas de Produto Rural se ampliaram: entram títulos emitidos em favor de cerealistas e outras empresas que adquirem, armazenam ou comercializam produtos agropecuários.

Ficam como estavam os juros — de 6% a 12% ao ano conforme o porte do produtor, e de 5% a 11% nos casos de perda mais grave —, o prazo de até oito anos com dois de carência e a possibilidade de os bancos prorrogarem por 30 dias o vencimento de parcelas de operações adimplentes.

O que o setor diz

O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, Pedro Lupion (Republicanos-PR), chamou as mudanças de "avanços importantes, contundentes", mas manteve a ressalva de que o texto está "longe de ser ideal". Em declaração à CNN, ele reafirmou que a caducidade seria "o pior dos mundos".

Tereza Cristina, uma das articuladoras do acordo, defendeu a natureza da medida. "Não é perdão de dívida, é só a repactuação e o parcelamento em mais vezes, mais anos para frente, para que ele possa conseguir fazer esse pagamento."

E acrescentou: "Ela não é 'o ótimo', mas ela resolve e vai conseguir incluir mais pequenos, micro e médios produtores rurais para que possam repactuar e continuar na atividade, plantando. A safra já começou, por isso a pressa de que a gente resolva isso rapidamente."

O ponto que ficou de fora, e que a bancada promete perseguir, é o fundo garantidor mais amplo. "O que ficar para trás nós vamos correr atrás para fazer projeto de lei complementar, buscar as negociações e a solução para os nossos produtores", disse Lupion.

Tereza Cristina foi na mesma direção. "O fundo garantidor é fundamental e ele não vai sair do nosso radar", afirmou.

O risco de veto

A aprovação no Senado não encerra o processo. O texto depende de sanção presidencial, e há possibilidade de veto a trechos por impacto nos encargos públicos.

Tereza Cristina pediu publicamente a compreensão do Planalto. "Eu gostaria muito da compreensão da Presidência da República para que não houvesse vetos."

Pimenta, que é líder do governo na Câmara, declarou na terça que não havia qualquer diálogo com ministros ou representantes do Executivo nessa linha.

Conta aberta

Os números do programa seguem muito distantes do desenho. Segundo o Banco Central, dos R$ 100 bilhões estimados como potencial pela Fazenda, R$ 23,29 bilhões foram efetivamente renegociados até o início de novembro, em cerca de 102 mil operações.

A justificativa para o ritmo apareceu no mesmo dia, e veio de quem empresta. Em fato relevante divulgado pouco depois da votação no Sendo, o Banco do Brasil informou em seu balanço trimestral que o desempenho das renegociações no âmbito da MP 1.376 ficou abaixo do esperado, e que a concentração de vencimentos da carteira agro no terceiro trimestre vai exigir provisão adicional no quarto.

O banco lucrou R$ 1,3 bilhão no trimestre, queda de 66,5%, com inadimplência acima de 90 dias em 6,08%, e cortou a projeção de lucro do ano de R$ 18–22 bilhões para R$ 9–11 bilhões.

Assim, a lei que reabre a janela de renegociação chega no mesmo dia em que o principal financiador do agro anuncia retração de 3% a 1% na carteira agro para o período e aperto no crédito.

A próxima página é a sanção, com ou sem vetos, e a regulamentação, que é o que efetivamente dispara a contagem dos 120 dias.