O desafio central do financiamento climático não é simplesmente proteger florestas. É financiar desenvolvimento econômico em territórios onde a conservação já faz parte da realidade.
O Brasil possui uma das maiores bases de ativos ambientais do planeta, distribuídos entre propriedades rurais, comunidades tradicionais e áreas protegidas. Ainda assim, historicamente encontra dificuldade para transformar esse patrimônio em geração de renda, competitividade e desenvolvimento territorial.
Os programas jurisdicionais surgem justamente para preencher essa lacuna, conectando recursos dos mercados de carbono a investimentos capazes de fortalecer a governança, apoiar produtores rurais e comunidades tradicionais, ampliando a inserção competitiva do país em uma economia global cada vez mais orientada pela sustentabilidade.
Os instrumentos tradicionais de financiamento climático frequentemente chegam às populações rurais sob a forma de restrições ou novas regulamentações. O REDD+ Jurisdicional (JREDD) parte de uma lógica diferente.
O mecanismo opera na escala de um estado ou região, tendo o governo como pilar da implementação, mas dentro de um modelo de governança compartilhada com a sociedade.
O princípio não é criar novas regras, mas tornar efetivas aquelas que já existem. O mecanismo busca financiar a aplicação da legislação vigente, fortalecer instituições públicas, ampliar serviços para comunidades historicamente desassistidas e criar incentivos econômicos para produtores e demais atores que atuam dentro da legalidade.
O motor financeiro é o mercado de carbono. Especialistas medem reduções de emissões em relação a uma linha de base histórica, auditorias independentes validam os resultados e créditos de carbono são emitidos. Os recursos obtidos retornam ao território por meio de mecanismos transparentes de repartição de benefícios amplamente discutidos.
O programa protege quem produz dentro da lei
Durante décadas, parte da agropecuária brasileira conviveu com uma distorção econômica pouco debatida: produtores que cumprem a legislação frequentemente competem com agentes que reduzem custos por meio da grilagem de terras, do descumprimento ambiental ou outras formas de ilegalidade.
Os programas jurisdicionais ajudam a corrigir essa assimetria. Ao fortalecer sistemas de monitoramento e regularização fundiária e ambiental, elevam o custo da ilegalidade e valorizam quem produz dentro das regras.
Para milhares de produtores que investem na adequação de suas propriedades, trata-se de um mecanismo que contribui para restaurar condições justas de competição.
Apoio às Comunidades Tradicionais
O programa prevê a destinação de recursos para povos indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais. Essas populações historicamente assumem parte relevante dos custos da conservação sem receber reconhecimento ou compensação proporcionais.
O modelo jurisdicional busca corrigir essa situação ao incorporar essas comunidades nos processos decisórios e nos mecanismos de repartição de benefícios. No Tocantins, dezenas de oficinas participativas foram realizadas em territórios indígenas, comunidades quilombolas e agricultura familiar para construir coletivamente as regras do programa.
Competitividade e acesso a mercados
A crescente incorporação de critérios socioambientais por importadores, varejistas, bancos e investidores faz com que a sustentabilidade deixe de ser apenas uma questão reputacional para se tornar um requisito econômico.
Em muitos mercados, especialmente na Europa, América do Norte e Ásia, a capacidade de comprovar conformidade e rastreabilidade começa a determinar o acesso a clientes e financiamentos.
Nesse contexto, programas jurisdicionais funcionam como uma infraestrutura coletiva de competitividade. Ao fortalecer sistemas de regularização e governança, criam condições para que produtores atendam às exigências dos mercados com menor custo e maior segurança jurídica.
Combate ao fogo e à grilagem
Incêndios florestais e grilagem de terras permanecem entre os principais desafios para o desenvolvimento sustentável.
Pelos mecanismos de repartição de benefícios, parte das receitas é destinada à prevenção e combate ao fogo, à ampliação da capacidade de monitoramento e ao aprimoramento dos sistemas de controle ambiental.
Para a grande maioria dos produtores rurais, que opera dentro da legalidade, esses investimentos geram benefícios concretos e recorrentes, reduzindo riscos produtivos e fortalecendo a proteção dos ativos naturais dos quais a própria atividade agropecuária depende.
Tocantins: o caso mais avançado
Entre os estados brasileiros, o Tocantins é o mais avançado na implementação de um programa de JREDD.
O estado vem desenvolvendo sua arquitetura institucional desde 2008, com a criação da Política Estadual de Conservação e Desenvolvimento Sustentável. Posteriormente, a Política de Pagamento por Serviços Ambientais consolidou as bases operacionais para geração e comercialização de créditos jurisdicionais.
O Tocantins adotou o padrão ART/TREES, considerado a referência internacional para certificação jurisdicional. O processo exige auditorias independentes e verificação rigorosa de resultados antes da emissão de qualquer crédito.
Outro diferencial relevante é sua governança. Os recursos provenientes da comercialização dos créditos não ingressam diretamente no caixa do Estado. Sua aplicação é acompanhada por mecanismos específicos de governança e transparência, com participação da sociedade civil e monitoramento independente.
CIGMA: um resultado concreto antes mesmo da emissão dos créditos
Mesmo antes da emissão dos primeiros créditos, o programa já produziu resultados institucionais relevantes.
O Centro de Inteligência Geográfica em Gestão do Meio Ambiente (CIGMA) já está em operação, processando imagens de satélite e dados territoriais para monitorar incêndios, desmatamento, áreas queimadas e recursos hídricos.
Uma de suas aplicações mais importantes é o apoio à análise do Cadastro Ambiental Rural, contribuindo para acelerar processos de regularização e autorização ambiental, reduzindo burocracias e aumentando a previsibilidade para produtores.
O potencial do programa
O Programa JREDD do Tocantins é, pelos indicadores disponíveis, a iniciativa subnacional mais avançada do Brasil. Sua construção reúne uma base legal desenvolvida ao longo de mais de quinze anos, um padrão internacionalmente reconhecido de certificação, sistemas de monitoramento já em funcionamento, mecanismos de governança com participação da sociedade civil e uma proposta de repartição de benefícios em amplo diálogo com diferentes setores da sociedade.
A emissão dos primeiros créditos será o teste decisivo para verificar se essa arquitetura institucional será capaz de gerar reduções de emissões críveis e valorizadas pelos mercados.
O que o programa representa estruturalmente, porém, vai muito além do Tocantins. Trata-se de um mecanismo de financiamento climático capaz de canalizar recursos para gerar benefícios mensuráveis a comunidades tradicionais, produtores rurais e à própria capacidade de gestão do Estado.
Nessa configuração, o financiamento climático deixa de ser visto apenas como instrumento de conservação e passa a atuar como ferramenta de desenvolvimento territorial, fortalecimento institucional, competitividade e segurança jurídica.
Essa visão já começa a ganhar escala. Programas jurisdicionais semelhantes avançam em diferentes estágios em estados como Pará, Mato Grosso, Acre, Piauí e Rondônia, refletindo uma tendência que se consolida não apenas no Brasil, mas em diversos países.
À medida que compradores internacionais e instituições financeiras incorporam critérios cada vez mais rigorosos de sustentabilidade e governança em suas decisões, mecanismos jurisdicionais passam a ocupar posição estratégica na inserção competitiva das economias rurais nos mercados globais.
O debate sobre programas jurisdicionais não é, em essência, um debate sobre carbono. É um debate sobre competitividade, governança e desenvolvimento.
O mundo está construindo novas regras para comércio, financiamento e investimentos. O Brasil pode escolher entre adaptar-se a elas de forma reativa ou liderar sua construção a partir de suas próprias vantagens comparativas.
Poucos países combinam a escala agrícola, a base florestal, a capacidade científica e a experiência institucional que o Brasil possui. Transformar esses ativos em prosperidade dependerá da capacidade de unir governos, produtores, empresas, investidores e comunidades em torno de uma agenda comum.
Abraçar os programas jurisdicionais não significa produzir menos ou impor novas restrições ao desenvolvimento. Significa criar condições para produzir mais, gerar riqueza, ampliar o acesso a mercados, fortalecer a governança territorial e atrair novos fluxos de capital para o desenvolvimento local.
Se o País deseja consolidar sua posição como uma das maiores potências agroambientais do século XXI, este é o momento de transformar experiências pioneiras em políticas de escala.
Os programas jurisdicionais representam uma das mais promissoras pontes entre conservação, desenvolvimento e competitividade. O desafio agora é construir convergência em torno dessa agenda e garantir que o Brasil ocupe a liderança de um mercado que está se formando diante de nossos olhos, em vez de apenas reagir às regras definidas por outros.
Marcello Brito é diretor acadêmico na FDC-Agroambiental.
