Aprosoja-MT vence novo round em briga de royalties da Bayer (que mostra confiança para os próximos)

Mais um capítulo e mais uma decisão desfavorável à Bayer. Nesta quarta-feira, 25 de junho, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) negou o recurso de apelação interposto pela Bayer, mantendo a sentença feira que reconheceu como indevida a cobrança de royalties relativos à tecnologia Intacta.

De acordo com uma nota divulgada pela Aprosoja-MT, a decisão judicial assegura a restituição dos valores pagos indevidamente pelos produtores rurais.

No comunicado, a associação afirma que a decisão “consolida o entendimento de que não há respaldo legal para a cobrança de royalties sobre tecnologias cuja proteção patentária superou 20 anos, conforme a Lei de Propriedade Industrial”.

“Com a confirmação da sentença, o Judiciário reforça a necessidade de transparência nas relações contratuais envolvendo biotecnologia e reconhece a atuação firme da Aprosoja-MT na defesa dos interesses dos agricultores mato-grossenses”, opinou a entidade.

Procurada pela reportagem, a Bayer enviou uma nota reconhecendo a decisão e afirmando que a mesma é passível de recurso. A multinacional alemã ainda afirmou que “confia na revisão pela instância superior”.

“A tecnologia Intacta RR2 PRO continua protegida por direitos de propriedade intelectual, incluindo patentes concedidas e válidas no Brasil e no exterior. A Bayer segue confiando no sistema jurídico que protege os direitos de propriedade intelectual”, acrescentou a companhia na nota enviada ao AgFeed. Confira ao final da reportagem a nota na íntegra.

Na visão da Aprosoja-MT, que já levou o caso a instâncias como o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e ao STF (Supremo Tribunal Federal) nos últimos anos, é que a cobrança dos royalties restringe a competitividade e prejudicava economicamente os sojicultores.

No capítulo anterior dessa briga, de dezembro de 2024, a juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Públicas de Mato Grosso, proferiu uma sentença que determinava que a Bayer interrompesse a cobrança de royalties sobre patentes vencidas referentes à tecnología Intacta RR2 PRO.

A decisão da juíza ainda previa que os valores cobrados ao longo dos anos sejam devolvidos para agricultores, sendo um terço de cada uma das três patentes envolvidas na disputa.

A ação coletiva movida pela Aprosoja-MT questionava judicialmente a cobrança dos produtores que utilizam a tecnologia Intacta, desenvolvida pela Monsanto, que pertence à Bayer desde 2018.

A alegação é a de que as contas continuaram a ser enviadas aos agricultores mesmo depois de a patente ter entrado em domínio público. O valor atualizado da causa chega a R$ 10 bilhões, segundo apontou na época a entidade.

Esse novo capítulo amplia uma batalha judicial que já se desenrola há anos, e chegou a envolver até o STF, que negou um recurso da Bayer relacionado à disputa. Em março de 2024, após dois anos de idas e vindas, a Segunda Turma da Casa, composta por cinco ministros, negou recurso de agravo regimental pedido pela Monsanto, por 4 votos a 1.

A decisão do Supremo foi referendada no começo de setembro do ano passado pela juíza Celia Regina Vidotti, que aplicou o entendimento da segunda turma e decidiu que duas patentes da Bayer expiraram e a cobrança não poderia continuar.

Leia a nota da Bayer na íntegra:

A Bayer informa que tomou conhecimento acerca do indeferimento da apelação da decisão do Tribunal de Primeira Instância referente a ação judicial que visa corrigir os termos de certas patentes relacionadas à tecnologia de soja INTACTA RR2 PRO. Essa decisão é passível de recurso e confiamos na revisão pela Instância superior.

É importante ressaltar que não há mudanças nos princípios fundamentais do nosso modelo de negócios, incluindo o sistema de testes legais e cobrança nos Pontos de Entrega (PODs).

A tecnologia INTACTA RR2 PRO continua protegida por direitos de propriedade intelectual, incluindo patentes concedidas e válidas no Brasil e no exterior. A Bayer segue confiando no sistema jurídico que protege os direitos de propriedade intelectual.