As peculiaridades da atividade agrícola demandam políticas públicas específicas na promoção do seu desenvolvimento e maior eficiência. Entre os instrumentos de política pública estão o crédito e o seguro.

De outro modo, cabe também no planejamento da atividade afastar ineficiências ou barreiras que atrapalhem a tomada de decisões adequadas na execução da atividade de produção rural.

Assim, descrevo alguns dos temas que, pela Câmara de Modernização do Crédito do Ministério da Agricultura e da Pecuária (Mapa), com apoio do ministro Carlos Fávaro, devem seguir com ações concretas de implementação.

O objetivo é reduzir a pressão por recursos equalizados e a melhor e mais integrada gestão de risco:

Crowdfunding para Cédulas de Produto Rural (CPR) comercializadas em bolsa: o chamado financiamento coletivo serviria para tornar a captação de recursos no mercado de capitais mais direta por meio desse título, que se tornou o mais versátil do setor a partir das mudanças legislativas recentes.

São quase R$ 260 bilhões em estoque de cédulas registradas até junho de 2023. A Resolução CVM n. 88 e o novo Ofício Circular n. 06/2023 trouxeram inovações importantes para essas operações, ampliando o volume das captações e a segurança para os investidores.

Adiantamento sobre Contrato de Câmbio - Indireto (ACC): autorização e aperfeiçoamento dos instrumentos de rastreabilidade fiscal para permitir que produtores rurais, exportadores indiretos, possam acessar crédito externo com benefício de isenção de IOF. Hoje, estas operações estão restritas a empresas comerciais exportadoras.

Acesso a informações do SCR para fomentadores da produção agropecuária: atualmente, apenas informações do SICOR (Crédito Rural e Proagro) estão disponíveis para estes agentes, o que precariza a análise de exposição de risco dos tomadores de recursos, majorando a precificação do risco da operação.

Isenção do IR sobre variação cambial: a tributação da variação cambial nas operações com títulos do agronegócio (CPR, Warrant Agropecuário - WA, CDCA, LCA e CRA) tem restringido o alcance desses instrumentos, que atualmente já compõem parte relevante do financiamento privado da atividade.

Recursos do seguro rural e modernização do fundo de estabilização do prêmio do seguro: baixa disponibilidade orçamentária para subvenção ao prêmio do seguro e concentração de risco no Sul do país.

Deve-se, aqui, trabalhar uma estratégia de longo prazo para os instrumentos de mitigação de risco. Evitar contingenciamentos, assim, com menor intervencionismo do Estado em ocorrências regionais adversas.

Os contingenciamentos recentes levam ao reforço da necessidade de novas fontes de recursos para o fundo de estabilização do prêmio, o que tem importado na percepção de que o modelo de seguro rural no país deve passar por reformulação –chegando mais próximo do modelo de seguro de proteção de renda, que encontra aplicação nos EUA e em alguns países da Europa.

Pagamento por Serviços Ambientais (PSA): embora apresente grande potencial econômico, o mercado de pagamento por serviços ecossistêmicos ainda é pouco desenvolvido devido à ausência de critérios de elegibilidade das atividades que geram adicionalidade. Faltam alinhamento e aderência a standards internacionais, medida que teria efeitos diretos, portanto, na redução da pressão de desmatamento e geração de renda aos produtores.

Por fim, aqui cabe destacar com foco bastante estratégico o “Programa de Recuperação de Pastagens Degradadas”, ainda em elaboração pelo governo, que visa criar um programa de recuperação de pastagens abandonadas, degradadas e de baixa produtividade.

Na prática, o objetivo é potencializar a recuperação de áreas degradadas com alavancagem para expandir a agropecuária tropical, baseada na abordagem integrada da paisagem, na adoção de sistemas produtivos sustentáveis e no incremento da produção de alimentos aliada a ganhos ambientais quanto a carbono, solo, água e biodiversidade.

Renato Buranello é presidente do Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio (IBDA), vice-presidente da Associação Brasileira do Agronegócio (Abag). Membro da Câmara de Crédito, Comercialização e Seguros do Mapa e do Conselho Superior de Agronegócio (Cosag) da Fiesp.