Tarifaço 2, a sanção: EUA aplicam taxa de 25% sobre produtos brasileiros, mas deixam café e carne bovina de fora

O governo dos Estados Unidos oficializou, na madrugada desta quinta-feira, 16 de julho, a imposição de uma tarifa adicional de 25% sobre todos os produtos importados do Brasil – a medida entra em vigor a partir do próximo dia 22 de julho.

A medida, publicada pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR), é o desfecho de uma investigação iniciada há um ano sob a Section 301 da Lei de Comércio de 1974 — o mesmo instrumento usado por Donald Trump na guerra comercial com a China.

O documento final relaciona seis áreas em que o governo americano concluiu que o Brasil mantém "atos, políticas e práticas" consideradas descabidas ou discriminatórias pelos Estados Unidos: comércio digital e serviços de pagamento eletrônico (com menção direta ao Pix), tarifas preferenciais consideradas desleais, cumprimento de leis anticorrupção, proteção à propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol e desmatamento ilegal.

"A Representante de Comércio dos Estados Unidos determinou, sob as Seções 301(b) e 304(a) da Lei de Comércio de 1974, que certos atos, políticas e práticas do Brasil são passíveis de ação e que a ação por parte dos Estados Unidos é apropriada", afirma o texto.

"De acordo com a determinação específica do Presidente, a Representante de Comércio está adotando ação mediante a imposição de tarifas de 25% sobre todas as importações do Brasil, com certas isenções."

Do outro lado da balança, o documento estabelece um conjunto amplo de exceções, organizadas em quatro critérios: matérias-primas cuja tarifa poderia causar indisponibilidade no mercado interno americano; produtos cuja tarifa poderia gerar disrupções generalizadas na economia; bens não disponíveis em quantidades suficientes ou a preços razoáveis de fontes americanas ou de terceiros; e artigos para os quais a tarifa não contribuiria substancialmente para eliminar as práticas consideradas abusivas pelo Brasil.

Para o agronegócio brasileiro, a notícia mais relevante está na lista de produtos que escaparam da tarifação. O café — tanto em grãos quanto solúvel — foi incluído entre as exceções, assim como a carne bovina in natura, o suco de laranja e diversos produtos de pescado.

A decisão de poupar esses itens reflete, segundo analistas, a preocupação da Casa Branca em não ampliar a pressão inflacionária sobre o consumidor americano.

O documento do USTR confirma que, após análise das mais de 360 contribuições recebidas na consulta pública e dos depoimentos de 77 testemunhas, a lista final de exceções foi ajustada em relação à proposta original. A polpa de celulose de alta pureza (dissolving pulp) foi removida do rol dos produtos livres de taxação — o que afeta diretamente um dos segmentos mais relevantes da pauta exportadora brasileira para os EUA.

Por outro lado, foram adicionados: hidróxido de alumínio, antiguidades, determinados frutos do mar, mel orgânico, ferro-gusa, café solúvel sem sabor, roupas usadas e obras de arte.

Produtos como açaí, suco de frutas cítricas (exceto limão), água de coco, preparações de açaí para fabricação de bebidas e óleos essenciais para fins religiosos também foram contemplados por exceções específicas.

Etanol: o nó da negociação

O etanol, um dos pontos mais sensíveis da negociação, não foi excluído da tarifa. O Brasil cobra atualmente 18% de imposto de importação sobre o etanol americano, independentemente da origem — uma barreira que o USTR classifica como desleal e que esteve no centro da investigação.

O documento deixa claro que o acesso ao mercado brasileiro de etanol continua sendo uma preocupação central dos EUA. O argumento central dos EUA é que o Brasil reintroduziu a alíquota de 18% sobre o etanol importado em 2017 e a manteve desde então, derrubando as exportações americanas do produto de um pico de US$ 761 milhões para níveis muito inferiores.

O documento da USTR cita abertamente a "falta de acesso ao mercado de etanol" como uma das práticas que justificam a investigação. O governo brasileiro, por sua vez, defende que a tarifa é legítima e aplicada de forma não discriminatória a todos os países.

Uma sinalização de que o tema está longe de um desfecho veio do ministro do Comércio, Márcio Elias Rosa. Segundo a agência Argus Media, ele afirmou em 13 de julho que uma redução da tarifa brasileira sobre o etanol americano "está fora de mesa" nas negociações comerciais atuais.

A declaração, dada às vésperas da decisão final da USTR, indica que o Brasil não pretende ceder no curto prazo — o que mantém o etanol como um ponto de atrito permanente entre os dois países e abre a possibilidade de novas medidas retaliatórias americanas no futuro.

Os motivos da investigação

O documento do USTR dedica seções extensas à fundamentação de cada uma das seis áreas investigadas, com respostas detalhadas aos comentários recebidos durante o processo de consulta pública.

Na área de comércio digital, os EUA apontam que o Brasil adota medidas que restringem o fluxo transfronteiriço de dados e exigem requisitos de localização que prejudicam empresas americanas de tecnologia. O sistema Pix é citado como exemplo de prática que, na visão americana, confere vantagem indevida a instituições financeiras brasileiras em detrimento de concorrentes estrangeiras.

Em relação às tarifas preferenciais, o governo americano alega que o Brasil mantém regimes de tributação que discriminam produtos importados em favor da produção nacional. No campo da propriedade intelectual, a investigação aponta deficiências na proteção a patentes e direitos autorais.

O item mais diretamente ligado ao agronegócio é o acesso ao mercado de etanol, onde os EUA reivindicam a redução da alíquota de 18% cobrada pelo Brasil. O documento cita que as exportações americanas de etanol para o Brasil caíram de um pico de US$ 761 milhões para níveis muito inferiores após a reinstituição da tarifa em 2017.

Por fim, o desmatamento ilegal é apresentado como uma prática que distorce a concorrência, ao permitir que produtos originados de áreas desmatadas ilegalmente obtenham vantagens indevidas no mercado internacional — uma justificativa que o governo brasileiro contesta firmemente.

Celulose e papel: o setor que pegou o peso da tarifa

Um dos ajustes mais significativos na lista final de exceções em relação à proposta original foi a exclusão da polpa de celulose de alta pureza, conhecida como dissolving pulp. Esse segmento é estratégico para o Brasil, que está entre os maiores produtores mundiais de celulose e tem nos EUA um dos principais mercados consumidores.

A dissolving pulp é utilizada na fabricação de têxteis (como o rayon e o liocel), celofane e produtos farmacêuticos — cadeias industriais de maior valor agregado dentro do setor de papel e celulose. A exclusão foi decidida pela USTR após a análise de contribuições recebidas na consulta pública, sob o argumento de que a matéria-prima está disponível em quantidades suficientes no mercado americano ou de terceiros, o que a torna inelegível para a isenção pelo critério de "indisponibilidade doméstica".

A decisão contrasta com a manutenção de outras exceções para o setor de papel e celulose que permaneceram na lista, como determinados tipos de pasta química de madeira e papéis especiais para fins farmacêuticos. Na prática, a tarifa de 25% sobre a polpa de celulose brasileira deve elevar o custo para a indústria têxtil e química americana, que depende do insumo, mas o USTR considerou que esse impacto não seria suficiente para caracterizar uma "disrupção generalizada na economia".

Guerra comercial

A decisão final do USTR, assinada pela conselheira geral Jennifer Thornton, representa a primeira vez que os Estados Unidos aplicam sanções comerciais dessa magnitude contra o Brasil com base na Section 301. A medida entra em vigor dentro de uma semana, mas o próprio documento admite a possibilidade de revisão futura, caso o Brasil demonstre avanços nas áreas questionadas.

O precedente mais relevante para entender os possíveis desdobramentos da aplicação da Section 301 é a guerra comercial dos Estados Unidos com a China iniciada em 2018. Foi sob o mesmo dispositivo legal que o governo Trump, em seu primeiro mandato, impôs tarifas progressivas sobre produtos chineses, acusando o país de práticas desleais em propriedade intelectual e transferência forçada de tecnologia.

No caso chinês, as tarifas da Section 301 evoluíram para um confronto comercial de larga escala, com retaliações mútuas e impactos profundos sobre cadeias globais de suprimento. Na ocasião, a China respondeu com tarifas equivalentes sobre produtos americanos, em uma escalada que só começou a ser revertida com um acordo comercial firmado em 2020.

O Brasil também cogita o uso de reprocidade, taxando produtos americanos com a mesma intensidade usada pelo governo dos EUA. No caso brasileiro, entretanto, há diferenças importantes em relação à China. O volume de comércio bilateral Brasil-EUA é muito menor e a lista de exceções — que poupa café, carne e suco de laranja — sugere que o governo americano quis evitar o impacto inflacionário sobre o consumidor doméstico, algo que não fez com a China.

Ainda assim, o ineditismo da medida cria um precedente jurídico e comercial relevante: a partir de agora, o Brasil está formalmente submetido a um regime de investigação permanente nos mesmos moldes do aplicado a Pequim, com a possibilidade de novas tarifas caso os seis pontos de conflito não sejam endereçados.