Lei dos bioinsumos: com regulamentação a caminho, produtores pressionam governo

Já se passaram 20 meses desde que foi sancionada a nova lei dos bioinsumos, que estabelece regras para indústrias e produtores rurais que usam estes produtos nas fazendas, mas a tão esperada regulamentação ainda não foi publicada.

Há uma expectativa no setor de que o decreto seja publicado no Diário Oficial da União ainda este mês ou pelo menos “antes das eleições”.

A questão é que, depois de tanto tempo de debates, alguns pontos seguem com divergências e deixam em alerta uma boa parte dos envolvidos.

“Um ponto importante é o registro de produtos. Se houver excesso de burocracia, tornando o processo moroso e dispendioso, isso vai dificultar o acesso de pequenas e medias empresas, facilitando apenas para as grandes”, argumenta Reginaldo Minaré, diretor-executivo da Associação Brasileira de Bioinsumos (ABBINS), em entrevista ao AgFeed.

A entidade participou, ao longo de 2025 e até meados deste ano, do grupo de trabalho do Ministério da Agricultura que discutiu a regulamentação da lei.

O processo foi marcado por muitas divergências. Na maioria das vezes, grandes indústrias defendem mais rigor na fiscalização da produção e venda de bioinsumos, alegando questões de qualidade e biossegurança.

Já o universo de empresas que dão suporte à produção on farm (dentro das fazendas), assim como os próprios agricultores, diz que um excesso de complexidade pode acabar inviabilizando a operação dos pequenos.

Minaré conta que em março deste ano foi apresentada uma proposta ao Mapa assinada por mais de 30 entidades do agro. Era uma sugestão que usava como base um primeiro esboço da regulamentação feito pelo órgão.

O dirigente diz, porém, que não houve retorno sobre as questões levantadas, por isso as lideranças seguem em clima de expectativa, temendo que haja surpresas ao longo de agosto, caso o decreto seja publicado.

Por este motivo, na quarta-feira, 5 de agosto, foram protocolados dois ofícios junto ao governo federal. Um deles direcionado ao vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, e outro à ministra Miriam Belchior, Chefe da Casa Civil.

Já no primeiro parágrafo o documento destaca: “As instituições representativas da agropecuária e da agroindústria que subscrevem este ofício solicitam o conhecimento prévio do texto do decreto que regulamentará a Lei dos Bioinsumos, bem como a oportunidade para opinar, antes de sua publicação no Diário Oficial da União”.

“Não restam dúvidas de que interesses econômicos relevantes estiveram presentes ao longo dos debates sobre bioinsumos no Congresso Nacional e que continuam a influenciar as discussões relacionadas a regulamentação da Lei”, diz o texto.

“Em determinadas ocasiões, posições de natureza comercial são apresentadas sob a forma de preocupações cientificas ou projeções alarmantes quanto aos possíveis riscos decorrentes do modelo regulatório”, prossegue.

Entre as 35 entidades que assinam os ofícios, estão algumas das maiores do País, como Aprosoja Brasil, Sociedade Rural Brasileira, Abramilho, Anda (da indústria de adubos e fertilizantes), Abisolo, Federarroz, Sindiveg (que representa a indústria de defensivos) e várias outras, além da própria ABBINS.

As entidades alegam que, na questão dos registros, grandes indústrias estariam defendendo um processo para os bioinsumos até mais rigoroso do que o existente hoje para defensivos químicos.

Na visão da ABBINS, a avaliação tripartite, com Mapa, Anvisa e Ibama, só deveria ser aplicada nos bioinsumos caso fosse um produto novo, ou seja, cepa de espécie que ainda não possui cepas registradas para uso agrícola.

Esse conceito de “produto novo” é uma das divergências. Há setores da indústria que querem considerar nessa condição qualquer mistura nova, mesmo que as cepas já sejam conhecidas.

Um segundo ponto que traz apreensão às entidades signatárias do documento é o acesso aos microrganismos. Os produtores querem continuar buscando inóculos nas indústrias e também junto a bancos de germoplasma credenciados pelo Mapa.

O temor é que uma espécie de “patente” para biológicos passe a ser implementada, assim como ocorre nos químicos.

Na produção on-farm, o grupo também quer evitar que sejam estabelecidos limites de volumes que podem ser produzidos na fazenda, para uso próprio.

Reginaldo Minaré diz que as entidades estão abertas ao diálogo e alertam para o risco de uma onde de ações judiciais caso itens polêmicos venham a ser implementados sem uma conversa prévia com o setor.

Segundo ele, até a publicação desta reportagem, as entidades não tiveram retorno dos representantes do governo federal em relação aos ofícios enviados.