CMN “recalibra” exigências ambientais para crédito rural, mas não satisfaz entidades do agro

Uma “solução paliativa”. Uma “vitória parcial”. Um “fôlego” para continuar as discussões. Foi com expressões como essas que lideranças do agronegócio brasileiro receberam, na manhã desta quarta-feira, 13 de maio, a decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN), anunciada na noite anterior, de adiar a entrada em vigor das polêmicas exigências que restringiam o acesso ao crédito rural de produtores apontados fora de conformidade ambiental em análises do Programa de Monitoramento do Desmatamento por Satélite (Prodes).

Essa regra começou a valer em abril passado e provocou reações de desagrado e até uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal, movida pela Confederação da Agricultura e da Pecuária do Brasil (CNA), pedindo a suspensão da resolução.

Reunido na terça-feira, 12 de maio, em Brasília, o CMN decidiu recalibrar a medida e dar mais tempo para que os produtores se adequem à norma. Assim, a entrada em vigor foi escalonada conforme o tamanho dos módulos fiscais, com início a partir de janeiro de 2027 para as propriedades de maior porte.

Aqueles produtores que, no pouco mais de um mês em que resolução chegou a vigorar, tiveram seus pedidos de financiamento negados por conta dessa regra poderão reapresentá-los.

O CMN também abriu a possibilidade da inclusão de outros documentos para a comprovação da regularidade ambiental e, assim, relativizar o peso do Prodes no processo.

Passam a ser aceitos também, segundo o órgão, a Autorização de Supressão de Vegetação Nativa (ASV) e o Termo de Compromisso Ambiental firmado com o órgão ambiental estadual competente, para fins de regularização de imóveis com supressão de vegetação nativa ocorrida após 31 de julho de 2019.

“Isso foi apenas o primeiro passo”, afirmou ao AgFeed o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion, durante o Congresso da Abramilho, realizado em Brasília. “Agora vamos trabalhar para derrubar definitivamente essa resolução no Congresso”.

Nesse sentido, a FPA trabalha agora para a aprovação de um projeto de lei, já em fase de votação, regulamentando o tema.
O mesmo projeto de lei foi citado pelo vice-presidente da CNA, Marcelo Bertoni, em um vídeo comentando a decisão do CMN.

“Foi uma vitória parcial nossa e da FPA e não vamos deixar de lutar pela aprovação do projeto de lei em votação na Câmara dos Deputados”, afirmou.

A entidade foi uma das vozes mais críticas à utilização do Prodes como instrumento de verificação de conformidade ambiental nas propriedades rurais.

Ao levar o tema ao STF, no dia 15 de abril, a CNA sustentou que a medida cria uma nova etapa de verificação nas operações de crédito rural utilizando dados de sensoriamento remoto de um sistema que não diferencia automaticamente situações de desmatamento legal, autorizadas pelos órgãos ambientais competentes, de casos de desmatamento ilegal, além de sobreposições de propriedades e polígonos de desmatamento.

“Todos os normativos, sob um pretexto equivocado de proteção ambiental, expurgam dos produtores a presunção de inocência, o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, culminando na desconsideração do direito de propriedade”, diz a CNA na ação.

Sergio Bortolozzo, presidente da Sociedade Rural Brasileira (SRB), disse ao AgFeed que a nova posição do CMN abre fôlego para a discussão do tema. Mas alertou que “a tendência continua”, referindo-se ao fato que o órgão apenas adiou a entrada em vigor, sem rever pontos que considera cruciais na resolução.

“Temos espaço para trabalhar”, afirmou. Ele questionou sobretudo o fato de o CMN não ter aberto canais para que o produtor possa apresentar defesa nos casos de restrição do crédito pelo sistema do Prodes.

“O agricultor tem o direito de se defender e não se tratou disso”, disse Bortolozzo. “O modelo ideal seria os órgão ambientais cumprirem sua missão”, sem a vinculação de eventuais inconformidades com as polpiticas de crédito, defendeu.