Depois de muitas discussões entre diferentes setores, o projeto de lei dos bioinsumos finalmente foi aprovado no Congresso Nacional.
O sinal verde do Senado veio nesta terça-feira, dia 3 de dezembro, com a celeridade esperada pelas lideranças do agronegócio. O projeto havia sido aprovado na Câmara dos Deputados na semana passada.
A aprovação do marco legal demandava urgência porque, a partir do ano que vem, produtores rurais que fazem uso de insumos biológicos on-farm, que são fabricados na propriedade, poderiam entrar na ilegalidade, sujeitos a multas e prisão, caso fosse cumprida a nova lei dos agrotóxicos, aprovada no fim do ano passado.
A votação do texto no Senado Federal foi simbólica e contou com a participação do ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, que além de chefiar a pasta, também é senador pelo PSD de Mato Grosso.
O texto, que segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, determina que é o Ministério da Agricultura e Pecuária que vai fiscalizar a produção e fazer o registro dos bioinsumos, através do órgão federal de defesa agropecuária.
Fica pendente, no entanto, a regulamentação da lei que, segundo o texto, vai dispor "sobre a classfiicação, as especificações, os parâmetros mínimos e as demais exigências para registro de bioinsumos ou de inóculo de bioinsumo, consideradas a finalidade e a categoria de cada produto” e que deverá ocorrer em até 360 dias após a legislação ser publicada.
A partir da lei, estão isentos de registro os bioinsumos produzidos exclusivamente para uso próprio. As biofábricas, porém, terão de obter um registro. E as unidades de produção para uso próprio vão ser cadastradas de forma simplificada, estando sujeitas, segundo o texto, à dispensa dessa obrigação em caso de decisão do governo.
Também não precisarão de registro produtos de ação exclusivamente mecânica, como placas e armadilhas, e atrativos alimentares para uso em monitoramento de insetos em que ingredientes ativos sejam exclusivamente oriundos de fermentação biológica ou de alimentos e seus resíduos.
Ficam ainda dispensados de registro os bioinsumos exclusivamente destinados a exportação, assim como inóculos para uso próprio na unidade de produção ou para pesquisa ou produtos que já estão sendo utilizados no campo.
O texto deixa em aberto algumas decisões que devem ser tomadas pelo governo por meio de normativas.
Um exemplo disso seria o estabelecimento de outras isenções, como para "produtos de baixo risco". Permanece também no aguardo de uma decisão do governo estabelecer quais bioinsumos de uso pecuário e de uso aquícolas não poderão ser produzidos para uso próprio. O poder executivo precisará ainda decidir sobre a obrigatoriedade da presença de técnicos no processo de fabricação de uso próprio.
A nova legislação define ainda que "os órgãos governamentais de saúde e de meio ambiente deverão manifestar-se nos processos de registro de produtos novos destinados ao controle fitossanitário", mas não indica de que forma essa manifestação deverá ser feita.
Fim de disputas (por enquanto)
A proposta põe fim a uma disputa entre duas propostas que corriam em paralelo, uma no Senado, que atendia mais ao que esperavam as grandes indústrias de defensivos, e outra na Câmara dos Deputados, mais alinhada com o desejo dos produtores rurais.
Diferentes associações que representam atores distintos da agricultura vinham lutando para que prevalecessem os seus interesses.
A CropLife Brasil, associação que representa indústrias de biológicos, mas que também engloba as principais empresas fabricantes de defensivos como Bayer, Corteva, Syngenta e Basf, defendia que a autorização dos bioinsumos fosse tripartite, passando pelo Ministério da Agricultura, pela Anvisa e pelo Ibama.
Outras entidades como a Abisolo, que reúne de empresas de biológicos a grandes companhias de fertilizantes, discordavam dessa modelagem de aprovação.
Para a Associação Brasileira dos Bioinsumos (Abbins), o texto aprovado é um "marco histórico para a agropecuária brasileira".
"O texto tem um design tecnológico muito bom e está apto a conduzir o mercado de bioinsumos pelos próximos 20 anos", afirma Reginaldo Minaré, secretário-executivo da associação, que tem como associadas empresas como Solubio e Agrobiológica Sustentabilidade.
Na avaliação de Minaré, a partir da aprovação da legislação, o mercado brasileiro de biológicos deve experimentar um incremento forte na próxima década. "A gente vai sair de um mercado de aproximadamente R$ 1 bilhão para R$ 5 bilhões em uma década", projeta.
O representante da Abbins espera que a regulamentação da lei preserve o que foi aprovado pelo Senado.
"Como acontece com qualquer lei, quando ela é regulamentada, aquelas forças que de repente trabalharam para dificultar a aprovação da lei podem surgir", afirma. "E vamos ter o trabalho de cuidar para que não se crie burocracia excessiva", emenda ele.
Na semana passada, quando da aprovação do projeto na Câmara, a CropLife Brasil já havia se manifestado, considerando que o aval dos deputados era "um avanço importante em direção à criação de um marco regulatório específico para o setor."
A CropLife também fez questão de ressaltar que "a Anvisa e o Ibama continuarão se manifestando sobre novos produtos fitossanitários, mantendo a competência já atribuída a esses tipos de produtos."
A entidade destacou que a regulamentação "possibilitará a inovação, garantirá segurança jurídica para produtos biológicos de múltiplas funcionalidades, além de estabelecer regras transparentes e robustas, que ofereçam previsibilidade para novos investimentos para o setor."
"A regulamentação deve ser vista como uma oportunidade de fortalecer a posição do Brasil de líder mundial em práticas agrícolas sustentáveis", emendou a associação das multinacionais.
Entre aqueles que ainda aguardam mais detalhes e definições com a regulamentação da lei depois de sancionada estão as empresas que produzem biofertilizantes.
Grandes companhias, como a Mosaic, por exemplo, que vem ampliando investimento no mercado de biológicos esperam um processo mais favorável para o registro de produtos que possuem dupla funcionalidade, como a nutrição e o fortalecimento de determinadas características de imunidade nas plantas.
A expectativa é de um esforço conjunto de fabricantes e associações para que fique mais clara a distinção de produtos que, apesar de ter origem biológica, são usados para finalidades diferentes e por isso teriam que seguir níveis diferenciados nas análises.
