O Senado aprovou nesta quarta-feira, 18 de novembro, em turno suplementar, o texto do PLP 299/2026, o ajuste fiscal do governo, por 69 votos a favor e dois contrários. A matéria segue para a Câmara dos Deputados, com votação prevista para a próxima semana. O Executivo estima que o pacote melhore o resultado primário de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões.
Dentro do projeto, uma decisão tem impacto bilionário para o agronegócio. Uma emenda da senadora Tereza Cristina (PP-MS), líder do Progressistas, também aprovada, acolheu o pleito de setores como frigoríficos, processadores de soja, usinas sucroenergéticas, indústrias de insumos e fertilizantes, cooperativas agroindustriais e demais exportadores, em torno de um problema específico: o crédito tributário que essas empresas acumulam e usam para pagar impostos.
A emenda acrescenta um parágrafo ao novo art. 6º-F da Lei Complementar 200, de 2023, para determinar que a redução da compensação de créditos tributários autorizada ao Executivo não se aplica aos créditos de PIS/Pasep e Cofins não aproveitados até a extinção dessas contribuições, prevista para 31 de dezembro de 2026. E que essa redução também não serve como condição ou limite para os fins do art. 378 da Lei Complementar 214, de 2025.
Entidades que representam setores exportadores do agro avaliam em dezenas de bilhões de reais o impacto da medida. A Abiove, da indústria processadora de soja, estimou em cerca de R$ 7 bilhões o crédito de PIS/Cofins acumulado pelas associadas. Já a cadeia da carne bovina fala em R$ 4,2 bilhões.
São valores que as empresas carregam no balanço e usam como capital de giro e que, sem a emenda, ficariam expostos a uma restrição definida por ato do Executivo justamente quando o tributo de origem deixa de existir.
A vida de um crédito
Para entender o tamanho do que estava em jogo, é preciso acompanhar o caminho desse dinheiro dentro de uma empresa.
Uma agroindústria que vende ao exterior — o frigorífico que embarca carne, a esmagadora que exporta farelo, a usina que vende açúcar — compra insumos no mercado interno e paga PIS e Cofins embutidos nessas compras. Boi, soja, cana, embalagem, frete, energia, tudo carrega os dois tributos.
Quando o produto é exportado, a venda não paga PIS nem Cofins. É a desoneração que o governo dá para o produto brasileiro chegar competitivo lá fora. Mas o imposto pago na compra não desaparece, vira um crédito a favor da empresa.
Numa companhia que exporta muito, esse crédito se acumula mês a mês. E, como não há PIS/Cofins a pagar na venda externa, ele não é consumido por ali. A saída natural é abater outros tributos federais, como Imposto de Renda, CSLL, contribuição previdenciária sobre a folha. É a chamada compensação cruzada, com crédito de um tributo quitando outro.
O PLP 299 criou, no art. 6º-F, uma autorização para o Executivo reduzir exatamente esse tipo de compensação. A lógica é fiscal. Quando o governo precisa segurar despesa para bater a meta, passa também a poder segurar o dinheiro que reconhece dever às empresas. O parecer do relator estima o efeito em R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões em 2027.
Para o crédito acumulado, havia uma armadilha no calendário da Reforma Tributária. PIS e Cofins serão extintos em 1º de janeiro de 2027 e substituídos pela CBS, na reforma tributária.
Assim, quem tiver crédito sobrando na virada do sistema perde a possibilidade de abatê-lo no próprio PIS/Cofins, porque não haverá mais PIS/Cofins a pagar. Restam dois caminhos: compensar com outros tributos federais ou com a CBS, ou pedir ressarcimento em dinheiro.
O art. 378 da LC 214 é a regra de transição que já garantia, por lei complementar, que esses créditos continuariam válidos para compensar a CBS ou outros tributos, ou para ressarcimento. O problema é que ele remete às "condições e limites vigentes". Sem a ressalva, a nova trava poderia ser lida como uma dessas condições.
A emenda fecha essa porta. Na justificativa, a senadora escreveu que a autorização para reduzir compensações "tem natureza fiscal e conjuntural, e não deve atingir esses créditos", e que sem a ressalva haveria risco de "esvaziar, por ato infralegal, uma garantia dada por lei complementar".
Quem ganha com a emenda
O grupo beneficiado tem três características em comum: vende parte relevante da produção ao exterior, compra muita matéria-prima e insumo tributados aqui dentro, e carrega folha de pagamento grande, que é o que a compensação cruzada ajuda a pagar.
Os frigoríficos de carne bovina, de aves e de suínos estão no topo, porque reúnem as três. Esmagadoras de soja e tradings de grãos vêm em seguida, já que exportam farelo e óleo desonerados e compram soja tributada.
Usinas de açúcar e etanol têm o mesmo desenho, com açúcar e etanol saindo sem tributo e cana, insumos e folha entrando com tributo. Indústrias de insumos e fertilizantes, cooperativas agroindustriais e processadores de alimentos para exportação, como café solúvel e suco de laranja, completam a lista em escala menor, com o mesmo mecanismo.
Mas se protege o estoque desses créditos, a emenda não devolve a compensação cruzada para o fluxo. Quem continua exportando vai gerar crédito novo em 2027, já sob a CBS, mas esse crédito não tem a mesma blindagem textual. Assim, nesse caso, a autorização do Executivo para restringir a compensação entre tributos diferentes segue de pé.
Também não há prazo máximo para a restrição, critério objetivo para os percentuais nem correção dos valores retidos. O parágrafo único do art. 6º-F remete a "ato do Poder Executivo federal" a definição dos percentuais, "que poderão ser diferenciados em função do valor total ou do tipo de crédito utilizado para compensação". A escolha de qual crédito segurar continua sendo do governo, por ato próprio.
Por isso, para o setor, a percepção é de alívio, mas não de solução. A emenda tira da mesa o pior cenário, que seriaperder o direito de usar o que já está acumulado justamente quando o tributo de origem desaparece. Entretanto, o risco de o crédito virar ressarcimento sem data continua para tudo o que for gerado de agora em diante.
Agora, o texto do ajuste fiscal vai à Câmara. É onde o dispositivo pode mudar. Emendas de interesse setorial costumam ser o primeiro alvo quando o projeto troca de casa.
Resumo
- Senado aprova emenda de Tereza Cristina ao ajuste fiscal, protegendo créditos acumulados de PIS/Cofins de agroindústrias exportadoras
- Abiove estima R$ 7 bilhões em créditos acumulados na indústria de soja; cadeia da carne bovina calcula R$ 4,2 bilhões
- Medida evita restrições sobre créditos antigos, mas não protege novos créditos gerados a partir de 2027. Projeto segue para votação na Câmara