Decisão confere maior previsibilidade às relações agrárias e reforça a importância da análise da cadeia dominial e da adequada alocação de riscos em contratos de arrendamento

Com a derrubada dos vetos da presidência, o Congresso Nacional retoma a tese do Marco Temporal das Terras Indígenas, apenas mantendo os referentes à autorização para plantio de transgênicos em terras indígenas e a flexibilização do contato com povos isolados. Ainda há, porém, a possibilidade de arguição de inconstitucionalidade