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ARTIGO - Funrural: quando o Fisco interpreta além do que a lei permite

ARTIGO - Funrural: quando o Fisco interpreta além do que a lei permite

ARTIGO - Funrural: quando o Fisco interpreta além do que a lei permite

A interpretação adotada pela Receita Federal para a Lei Complementar nº 224/2025, além de juridicamente insubsistente, compromete a segurança jurídica que o ordenamento deve ao contribuinte

Luiz Felipe Miradouro

10/04/2026

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